05/06/2025 04:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL) Processo 0700457-24.2025.8.02.0053 - Desapropriação - Autor: Município de São Miguel dos Campos/AL - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a incorporação da área descrita na inicial ao patrimônio do Município de São Miguel dos Campos e HOMOLOGAR o preço ofertado pelo ente público expropriante a título de indenização, ante a concordância expressa dos expropriados, e decretar a desapropriação do imóvel registrado no Livro nº3-L, fls. 90v91, sob nº 4.718 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel dos Campos, constante no Decreto Municipal nº 15.077/24, em favor do autor.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, proceda a Secretaria com as seguintes diligências: a) EXPEÇA-SE alvarás em favor dos expropriados, herdeiros de ARISTEU PEDRO DA SILVA: ARLI LIMA DA SILVA, CARMEM LIMA DA SILVA, CELIA LIMA DA SILVA, ALCI LIMA DA SILVA, LÚCIA LIMA DA SILVA E JOSEFA FÉLIX DA SILVA, para que seja liberada a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e seus acréscimos, se houver, conforme deposito de fls. 80/81. b) UTILIZE-SE da presente decisão como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, conforme a disposição do art. 29, Decreto-Lei n.º 3.365/41.

Transitada em julgado, imita-se o expropriante, definitivamente, na posse do bem, e, após, arquive-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Miguel dos Campos,12 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
20/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 10:35

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 17:09

Juntada de Mandado
25/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:00

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:50

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:45

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rebelo de Lima (OAB 6916/AL) Processo 0700457-24.2025.8.02.0053 - Desapropriação - Autor: Município de São Miguel dos Campos/AL - DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo Município de São Miguel dos Campos em face dos herdeiros de Aristeu Pedro da Silva, todos qualificados, requerendo a concessão da imissão provisória na posse do imóvel situado à Rua José César Teixeira (antiga São José), Praça da Liberdade, nº 142 (atual Rua França Junior), Município de São Miguel dos Campos/AL.

Narra que, por força do Decreto Municipal nº 15.077/24, foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito na inicial.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/73.

Despacho proferido à fl. 74, determinando a intimação do demandante para promover o pagamento do depósito prévio, bem como manifestar-se acerca do transcurso do prazo para ingressar com pedido de imissão provisória na posse.

Em seguida, o demandante juntou aos autos comprovante de depósito judicial, bem como requereu desistência do pedido liminar (fls. 79/81).

Os autos vieram conclusos.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro, não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC).

Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins.

Citem-se os réus, para que apresentem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos , 11 de março de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
12/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:56

Outras Decisões
11/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 04:45

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:46

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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