22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0726388-64.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Nivaldo Macedo dos Santos - DESPACHO Inclua-se o presente na pauta para realização de audiência preliminar.

Providências necessárias.

Maceió(AL), 14 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0726388-64.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Nivaldo Macedo dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0726388-64.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Nivaldo Macedo dos Santos - Consta no termo de assentada de fl. 546 que o Ministério Público requereu a desclassificação do crime tipificado na denúncia para a modalidade leve, com base no laudo de fl. 482, bem como o reconhecimento da prescrição do referido crime.

Por sua vez, a Defesa ratificou integralmente o pedido do Parquet.

Consta dos autos que o fato em apuração ocorreu em 08/11/2020.

Conforme certidão de fl. 212, a vítima informou, em 19/02/2021, que foi atendida no Hospital Geral do Estado e que não realizou exame de corpo de delito no IML.

Foi juntada às fls. 377/378 a ficha de atendimento da vítima no HGE.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público atribuiu ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal, lesão corporal de natureza grave por ter resultado em perigo de vida.

A denúncia foi recebida em 24/08/2023, conforme fls. 415/416.

Foi juntado à fl. 450 laudo de exame de corpo de delito, em que o perito foi claro ao afirmar que não houve perigo de vida ou qualquer outra circunstância que pudesse agravar a lesão corporal sofrida.

Diante disso, defiro a desclassificação requerida pelo Ministério Público, considerando que o delito em tela se trata de lesão corporal leve, cuja pena máxima é de um ano, prescrevendo em três anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal.

Ocorre que a denúncia foi recebida em 24/08/2023, tendo se passado apenas um ano e meio até a presente data, razão pela qual não reconheço a prescrição da pretensão punitiva.

Noutro giro, tem-se que o delito de lesão corporal de natureza leve é considerado infração de menor potencial ofensivo para fins da Lei 9099/95, uma vez que a pena máxima cominada não é superior a 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 60 e 61, senão vejamos: [...]Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. [...] Assim, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo da 6ª Vara Criminal da Capital, sem prejuízo do aproveitamento dos atos decisórios já praticados, e determino que sejam os respectivos autos encaminhados ao Juizado Especial Criminal da Capital, após a preclusão da presente decisão.

Promova-se a redistribuição.

Cumpra-se.
13/12/2024 08:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:59

Expedição de Ofício.
17/10/2024 14:59

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:57

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 08:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
29/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:42

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/07/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:37

Expedição de Ofício.
17/07/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
17/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
08/04/2024 09:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:29

Juntada de Mandado
27/02/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 11:22

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:25

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:25

Expedição de Ofício.
02/01/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 13:28

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
26/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2023 13:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/09/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:44

Juntada de Mandado
06/09/2023 08:34

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 09:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/08/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2023 08:02

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2023 12:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:23

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 01:34

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:06

Juntada de Informações
08/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/03/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 08:02

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:41

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
10/08/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 07:49

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 07:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2022 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:11

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 09:07

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:11

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 11:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/10/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:23

Conclusos para despacho
26/10/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/10/2021 09:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/10/2021 09:01

Expedição de Certidão.
26/10/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2021 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2021 13:26

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 09:52

Expedição de Certidão.
25/08/2021 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2021 11:36

Expedição de Certidão.
25/08/2021 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2021 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/08/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 13:07

Conclusos para despacho
13/08/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 08:53

Conclusos para despacho
05/06/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2021 00:23

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/04/2021 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/04/2021 10:03

Expedição de Certidão.
11/04/2021 19:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2021 19:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2021 19:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:23

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/04/2021 10:48

INCONSISTENTE
08/04/2021 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/04/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 09:36

Expedição de Ofício.
08/04/2021 07:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2021 07:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2021 07:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/04/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:13

Conclusos para despacho
05/04/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 09:56

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
26/03/2021 08:21

Declarada incompetência
23/03/2021 12:40

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2021 16:07

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 16:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/03/2021 16:48

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/03/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:41

Conclusos para despacho
09/03/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 13:26

Juntada de Informações
22/02/2021 10:47

Determinada Requisição de Informações
19/02/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 12:42

Expedição de Ofício.
19/02/2021 12:31

Expedição de Certidão.
19/02/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 12:06

Expedição de Ofício.
18/02/2021 15:47

Conclusos para despacho
18/02/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 15:10

Conclusos para despacho
29/01/2021 22:17

INCONSISTENTE
13/01/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 18:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2021 18:08

Expedição de Certidão.
12/01/2021 16:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/01/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 09:00

Expedição de Certidão.
10/12/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:19

Conclusos para despacho
30/11/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 15:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 14:54

Conclusos para despacho
18/11/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 17:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 17:24

Expedição de Ofício.
18/11/2020 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2020 15:36

Expedição de Certidão.
18/11/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:06

Expedição de Ofício.
18/11/2020 15:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 14:31

Juntada de Alvará
18/11/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2020 19:31

Revogada a Prisão
17/11/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2020 18:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2020 18:49

Expedição de Certidão.
17/11/2020 18:32

Conclusos para despacho
17/11/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 10:42

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:42

Expedição de Certidão.
13/11/2020 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2020 10:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2020 10:23

Expedição de Certidão.
13/11/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2020 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2020 18:44

Conclusos para despacho
11/11/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 08:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 15:41

Conclusos para despacho
09/11/2020 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2020 17:48

INCONSISTENTE
09/11/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/11/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 16:00

Expedição de Mandado.
09/11/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 14:18

Expedição de Ofício.
09/11/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2020 12:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 06:56

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2020 13:15:00, Central de Audiência de Custódia.
09/11/2020 02:44

Conclusos para despacho
09/11/2020 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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