30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728819-32.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de maio de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
29/05/2025 21:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 02:08

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0728819-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
19/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0728819-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
28/04/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
23/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0728819-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Intimem-se as partes a fim de que informem se desejam a produção de mais algum meio de prova, justificando a necessidade e pertinência.

Se possuírem interesse em acordo, lancem suas propostas por escrito.

Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
13/03/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:42

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:05

INCONSISTENTE
03/10/2024 17:05

INCONSISTENTE
03/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/09/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 18:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/07/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
11/07/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 11:28

INCONSISTENTE
02/07/2024 11:28

Recebidos os autos.
02/07/2024 11:28

Recebidos os autos.
02/07/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/07/2024 11:28

Recebidos os autos.
02/07/2024 11:28

INCONSISTENTE
01/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:20

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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