TJAL - 0800105-73.2023.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 14:56
Expedição de
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14/03/2025 09:41
Autos entregues em carga ao
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14/03/2025 09:40
Juntada de Documento
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800105-73.2023.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Maria Aparecida Ribeiro Cavalcanti de Magalhães Mauricio e outro - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO 12º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL - LitsPassiv: LAURA GUARACIABA DE OLIVEIRA - LitsPassiv: ANA PAULA GUARACIABA DE OLIVEIRA - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0800105-73.2023.8.02.9000, em que figuram como recorrente DIOGO RIBEIRO CAVALCANTI DE MAGALHÃES e MARIA APARECIDA RIBEIRO CAVALCANTI DE MAGALHÃES MAURÍCIO, e como recorrido(a) JUÍZO DE DIREITO DO 12º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL, LAURA GUARACIABA DE OLIVEIRA, ANA PAULA GUARACIABA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do mandamus para, no mérito, NEGAR A SEGURANÇA, mantendo incólume a decisão atacada.
Sem custas, deferida a Justiça Gratuita. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO.
UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE.
IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ATINGE A CONTA EM SI, MAS OS VALORES DE DETERMINADA ORIGEM DE FATO QUE ESTEJAM POR ELA ACOBERTADOS. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS SALDOS EXISTENTES EM CONTA CORRENTE POSSUÍAM NATUREZA SALARIAL OU DE EFETIVA POUPANÇA NÃO PROMOVIDO PELOS IMPETRANTES.
IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALVO DE AMEAÇA OU QUE JÁ TENHA SIDO VIOLADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA.
DECISÃO JUDICIAL MANTIDA INCÓLUME.
MANDAMUS CONHECIDO SEGURANÇA NEGADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Rodoviária -
13/03/2025 14:32
Mérito
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13/03/2025 03:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 19:21
Expedição de
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12/03/2025 19:11
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 19:11
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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22/02/2025 01:35
Expedição de
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11/02/2025 03:55
Autos entregues em carga ao
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11/02/2025 03:53
Certidão sem Prazo
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10/02/2025 17:48
Expedição de
-
10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 17:00
Expedição de
-
07/02/2025 07:45
Inclusão em pauta
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06/02/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2025 19:39
Despacho
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02/06/2024 14:37
Conclusos
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02/06/2024 13:58
Redistribuído por
-
02/06/2024 13:58
Redistribuído por
-
02/06/2024 13:24
Despacho
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23/04/2024 16:04
Conclusos
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23/04/2024 16:04
Ciente
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15/04/2024 19:45
Juntada de Petição de
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23/03/2024 01:53
Expedição de
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12/03/2024 15:24
Confirmada
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12/03/2024 15:18
Expedição de
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12/03/2024 15:02
Juntada de Documento
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01/03/2024 12:04
Juntada de Documento
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30/01/2024 16:04
Juntada de Documento
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30/01/2024 15:49
Juntada de Documento
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30/01/2024 15:09
Juntada de Documento
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25/01/2024 16:00
Juntada de Documento
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10/01/2024 17:27
Expedição de
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10/01/2024 16:01
Expedição de
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30/12/2023 18:52
Expedição de
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13/12/2023 14:21
Encaminhado Pedido de Informações
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11/12/2023 15:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/12/2023 14:30
Autos entregues em carga ao
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05/12/2023 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
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05/12/2023 14:21
Concedida a Medida Liminar
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24/11/2023 01:31
Expedição de
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17/11/2023 10:13
Conclusos
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16/11/2023 15:50
Ciente
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14/11/2023 12:30
Juntada de Petição de
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13/11/2023 15:26
Autos entregues em carga ao
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01/11/2023 20:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2023 12:12
Conclusos
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20/10/2023 12:11
Distribuído por
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20/10/2023 12:07
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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