11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0723275-15.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Jaqueline da Silva Freire - DECISÃO 1.

Analisando os autos, trata-se de Denúncia contra JAQUELINE DA SILVA FREIRE, atribuindo-lhe a prática supostamente do crime de Roubo, tipificado nos artigo 157, caput, do CP, vide fls. 01/03, dos autos. 2.

Ocorre que, no momento da prolação da sentença de extinção da punibilidade (prescrição), fora atribuído nome diverso/equivocado do polo passivo constante nos autos (fls. 138). 3.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito da Defensoria Pública (fls. 154), e por consequência, RECONHEÇO O ERRO MATERIAL APONTADO, mencionando a constituir-se nos seguintes termos, na parte final da sentença de fls. 137/139. 4.

Onde se lê DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CARLOS FERNANDO SILVA COUTINHO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso II e artigo 115, todos do Código Penal, passa a então constar corretamente DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE JAQUELINE DA SILVA FREIRE . 5.

Finalmente, DETERMINO, que o Cartório desta Vara, proceda-se com procedendo-se com os demais comandos de praxe da sentença de extinção de punibilidade, conforme fls.137/139. 6.

Por fim, quando cumpridos os comandos legais e certificados pelo Cartório desta Vara, arquivar os presentes autos, dando-se a devida baixa.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 07 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
21/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 20:17

Extinta a punibilidade por prescrição
14/10/2024 08:50

Conclusos para julgamento
11/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 07:58

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:55

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 09:46

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 09:45

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:07

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
16/04/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 00:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2023 12:22

INCONSISTENTE
26/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/07/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:49

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:45

Expedição de Certidão.
21/05/2021 07:54

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 20:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 19:16

Expedição de Certidão.
08/01/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 15:24

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 15:24

Expedição de Certidão.
14/10/2019 14:36

Expedição de Certidão.
02/10/2019 18:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2020 16:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
03/04/2019 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 09:40

Expedição de Certidão.
30/10/2017 14:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 14:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 14:55

Expedição de Certidão.
10/10/2017 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 13:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 13:02

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 13:01

Expedição de Certidão.
04/07/2017 16:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 16:21

Expedição de Certidão.
28/03/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 16:46

Conclusos para despacho
01/02/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
29/01/2017 08:14

Expedição de Certidão.
20/01/2017 10:01

Expedição de Certidão.
18/01/2017 18:01

Expedição de Certidão.
18/01/2017 13:50

Processo Reativado
18/01/2017 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 12:14

Expedição de Certidão.
17/01/2017 12:05

Expedição de Certidão.
11/01/2017 16:11

Conclusos para despacho
11/01/2017 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 11:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 18:41

Expedição de Certidão.
09/01/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 17:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2017 17:17

Expedição de Certidão.
06/01/2017 13:25

Expedição de Certidão.
06/01/2017 13:25

Expedição de Certidão.
06/01/2017 13:18

Expedição de Certidão.
06/01/2017 13:18

Expedição de Certidão.
06/01/2017 11:07

Ato ordinatório praticado
06/01/2017 11:05

Ato ordinatório praticado
06/01/2017 11:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
06/01/2017 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2016 14:26

Conclusos para despacho
09/11/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 16:25

Conclusos para despacho
16/12/2015 15:46

Juntada de Outros documentos
21/10/2015 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 17:24

Conclusos para despacho
01/07/2015 17:57

Expedição de Edital.
05/05/2015 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 17:51

Conclusos para despacho
27/04/2015 17:50

Expedição de Certidão.
27/04/2015 17:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2015 07:52

Juntada de Mandado
05/02/2015 18:55

Juntada de Mandado
02/02/2015 14:42

devolvido o
28/01/2015 14:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2015 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2015 10:13

Expedição de Mandado.
12/01/2015 17:00

Expedição de Ofício.
11/11/2014 16:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/09/2014 15:17

Conclusos para despacho
01/09/2014 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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