TJAL - 0727899-29.2022.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2025 03:10
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 21:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/05/2025 21:32
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Kiefer Lelis (OAB 127631/MG) Processo 0727899-29.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à SEMURB, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.
Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, -
13/03/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 15:27
Julgado procedente o pedido
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04/11/2024 12:21
Conclusos para despacho
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04/11/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2024 05:21
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 10:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/10/2024 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/10/2024 16:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2024 23:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/06/2024 20:36
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 20:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2024 15:46
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
04/06/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
03/06/2024 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/05/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2024 16:05
Despacho de Mero Expediente
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06/11/2023 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 13:11
Conclusos para despacho
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28/10/2023 02:14
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
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17/10/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/10/2023 12:36
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 11:38
Expedição de Carta.
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17/10/2023 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/10/2023 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2023 11:24
Despacho de Mero Expediente
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13/10/2023 03:56
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 09:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/10/2023 20:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/10/2023 20:05
Expedição de Certidão.
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02/10/2023 19:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2023 18:57
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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29/09/2023 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/09/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 13:53
Visto em Correição - CGJ
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12/05/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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10/05/2023 17:49
Mandado Recebido na Central de Mandados
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10/05/2023 17:48
Expedição de Mandado.
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10/05/2023 09:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2023 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2023 15:30
Despacho de Mero Expediente
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18/04/2023 18:52
Conclusos para despacho
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18/04/2023 18:52
Expedição de Certidão.
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23/12/2022 09:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2022 09:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/09/2022 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2022 11:28
Expedição de Carta.
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23/09/2022 11:09
Decisão Proferida
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11/08/2022 11:10
Conclusos para despacho
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11/08/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2022
Ultima Atualização
25/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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