26/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Ledson Cesar Borges Adalberto Santos Rodrigues de Campos (OAB 14581/SE) Processo 0700687-31.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Ramos da Silva - Réu: Natura Cosméticos S/A, Méliuz S.a., Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pela Demandante e pelas Demandadas contra a sentença proferida em fls. 494/501. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.
09/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:17

Apensado ao processo
24/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:48

Apensado ao processo
20/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:47

Apensado ao processo
19/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Ledson Cesar Borges Adalberto Santos Rodrigues de Campos (OAB 14581/SE) Processo 0700687-31.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fabiana Ramos da Silva - Réu: Natura Cosméticos S/A, Méliuz S.a., Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela demandante, FABIANA RAMOS DA SILVA, consubstanciado nos artigos 2°, 3°, 6°, VI; 14, §1°, I e II, todos do CDC, e art. 22 da Lei n° 9.099/95, condenando a Empresa demandada, NATURA COSMÉTICOS S/A e MELIUZ S.A.: ao pagamento da quantia de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-IBGE acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil; e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação.

Ademais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ilegitimidade passiva da Empresa demandada NU PAGAMENTOS S.A., com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC Deixo de condenar nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
12/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:42

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/11/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 21:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 11:17

Expedição de Carta.
30/08/2024 11:15

Expedição de Carta.
30/08/2024 11:09

Expedição de Carta.
30/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:10

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/10/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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