TJAL - 0710511-89.2017.8.02.0001

1ª instância - 7ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

EUNICE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

CPF *05.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CURSINO FILHO

CPF *47.***.*00-04

DENISE MARIA TEIXEIRA CURSINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Tiago Barreto Casado (OAB 7705/AL), Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL) Processo 0710511-89.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunice de Albuquerque Oliveira - DECISÃO 1.

    Como cediço, o art. 246, do CPC, com a redação modificada pela Lei nº. 14.195/2021, dispôs que "a citação será feita preferencialmente por meios eletrônicos, com base nos endereços de e-mails constantes no banco de dados do Judiciário". 2.

    A despeito de a regra acima não fazer menção a outros mecanismos eletrônicos, à luz dos vetores axiológicos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência do serviço público, e da criação do Juízo 100% Digital, através da Resolução nº. 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não há como se afastar a utilização do aplicativo de troca de mensagens whatsapp como ferramenta processual, sendo cabível o pleito autoral, sobretudo quando não se tem elementos suficientes à citação via postal. 3.

    Sendo assim, acolho o pedido de p. 157, para determinar a citação das partes rés por meio do whatsapp, de acordo com o art. 246, do CPC, c/c a Resolução nº. 345/2020, do CNJ, ressalvando que a efetivação do ato estará condicionada à identificação do titular do aplicativo (STJ, HC 641.877/DF).

    Maceió, 12 de março de 2025.

    Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito

  • 12/04/2024 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 10:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 10:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/02/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 08:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2023 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:54

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2023 14:54

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2023 14:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/03/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 18:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/01/2023 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/01/2023 06:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 16:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/07/2020 16:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/07/2020 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 09:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 14:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2020 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2019 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2019 01:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2019 17:12

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2019 17:11

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2018 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2018 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2018 11:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2018 10:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2018 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2018 09:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2018 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2017 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 14:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2017 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2017 14:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2017 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2017 14:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2017 08:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2017 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/09/2017 15:02

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2017 15:01

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2017 14:22

    Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/12/2017 14:00:00, 7ª Vara Cível da Capital.

  • 26/09/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2017 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 13:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2017 11:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/08/2017 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 14:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/06/2017 17:54

    devolvido o

  • 14/06/2017 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2017 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2017 08:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2017 14:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2017 14:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2017 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2017 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2017 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2017 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/05/2017 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 17:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2017 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2017 10:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2017 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/05/2017 13:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/05/2017 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2017 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2017 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2017 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 15:04

    Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2017 13:30:00, 7ª Vara Cível da Capital.

  • 28/04/2017 09:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2017 12:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2017 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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