14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0718712-65.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jaelson Reis de Souza - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JAELSON REIS DE SOUZA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade propriamente dita, em relação ao delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 107, inciso IV; art. 109, inciso V e VI; e art. 110, todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado JAELSON REIS DE SOUZA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Por derradeiro, determino a devolução do valor pago a título de fiança (fl. 42), com as correções necessárias.

Para tanto, intime-se o acusado informando-o que o procedimento de restituição deverá ser realizado nos moldes preconizados na Instrução Normativa nº 1º, do FUNJURIS, ou seja, mediante protocolo de requerimento administrativo junto àquele órgão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, conforme dados contidos na certidão de fl. 125.

Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e, por fim, arquive-se.
10/10/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:36

Juntada de Mandado
26/09/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 10:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 11:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 00:26

Expedição de Certidão.
11/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 08:46

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 07:41

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:46

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/02/2023 06:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
24/08/2022 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 17:59

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
03/03/2021 13:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/03/2021 13:48

Expedição de Certidão.
03/03/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:38

Expedição de Mandado.
22/02/2021 14:34

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:27

Expedição de Ofício.
22/02/2021 14:23

Expedição de Certidão.
22/02/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2020 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2020 13:56

Conclusos para despacho
10/10/2020 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:17

Expedição de Certidão.
07/10/2020 17:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2020 17:35

Expedição de Certidão.
07/10/2020 17:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2020 12:42

INCONSISTENTE
14/08/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:34

Expedição de Certidão.
14/08/2020 10:20

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2020 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
14/08/2020 10:18

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2020 10:18

INCONSISTENTE
14/08/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748543-56.2023.8.02.0001

Rafael Herveton da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Everildes Valeria Cavalcante Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0708344-21.2025.8.02.0001

Maria Aparecida da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0716055-24.2018.8.02.0001

Marinalva Cardoso da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/06/2018 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0700750-29.2020.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

Clarice Maria de Lima Patricio

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0752197-51.2023.8.02.0001

Ana Lucia dos Santos Tenorio

Estado de Alagoas

Advogado: Katrina Kelly dos Santos Cassiano de Oli...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2023 09:13

Exibir Processo