TJAL - 0700487-27.2019.8.02.0067

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA DO NASCIMENTO CABRAL

Advogados

DANIELA DAMASCENO SILVA MELO

OAB: 7599/AL

ARTHUR LEANDRO RODRIGUES

OAB: 17297/AL

Testemunhas

Partes

RICARDO VASCO DE SOUZA JUNIOR

CPF *56.***.*85-50

JOSE RENATO SANTOS FILHO

CPF *83.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700487-27.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Andressa do Nascimento Cabral -

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e DECLARO extinta a punibilidade da ré ANDRESSA DO NASCIMENTO CABRAL, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Destrua-se a droga apreendida nos termos descritos na sentença de fls. 401/411.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, adotem-se as comunicações de estilo e dê-se baixa definitiva.

    Maceió,10 de abril de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700487-27.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Andressa do Nascimento Cabral - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Defensor da parte Andressa do Nascimento Cabral pelo prazo legal.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0700487-27.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Andressa do Nascimento Cabral - DECISÃO Interposto termo de apelação (fl. 316), recebo o recurso porque tempestivo.

    Assim, intimem-se oapelante e depois dele o apelado para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecerem razões/contrarrazões, nos termos do artigo 600 do CPP.

    Outrossim, conforme dispõe o art. 601 do Código de Processo Penal,findos os prazos para apresentação das razões do recurso, DETERMINO a remessa dos autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Satisfeitas as medidas supra e cumpridas determinações (não dependentes do trânsito em julgado) constantes da sentença e eventualmente ainda não executadas pela serventia, subam os autos ao Eg.

    Tribunal de Justiça, conforme artigo 603 do CPP.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió , 12 de março de 2025.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 30/11/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 17:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 11:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/11/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 11:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/11/2024 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/11/2024 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/11/2024 09:43

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/11/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/11/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/11/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/11/2024 14:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/04/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/03/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2024 10:47

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/03/2024 10:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/03/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/03/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/02/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 10:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/01/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/01/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/12/2023 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/12/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/11/2023 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/11/2023 12:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/11/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 09:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/09/2023 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/09/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 14:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2023 14:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/09/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:40

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/09/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:10

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 05/06/2023 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 09:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/11/2022 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/11/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 09:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/08/2021 11:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/08/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 11:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/08/2020 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 11:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/08/2020 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 09:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/04/2020 20:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/03/2020 10:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/03/2020 16:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/03/2020 15:17

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 20/03/2020 00:00

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 06/03/2020 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 19:06

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2019 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 16:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/10/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2019 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 09:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/10/2019 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2019 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 16:07

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2019 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2019 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 08:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2019 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2019 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 13:38

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 07/08/2019 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 09:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/08/2019 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2019 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 18:25

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/07/2019 18:25

    INCONSISTENTE

  • 01/07/2019 18:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2019 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/07/2019 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2019 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2019 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2019 12:48

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/06/2019 09:45:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 29/06/2019 12:36

    Juntada de Alvará

  • 29/06/2019 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2019 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2019 10:32

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/06/2019 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2019 09:12

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2019 02:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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