TJAL - 0800045-66.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:09
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800045-66.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Pimentel Oliveira - Agravada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800045-66.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Pedro Henrique Pimentel Oliveira e como parte recorrida Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem. .
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) -
24/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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23/05/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/05/2025 14:33
Prejudicado o recurso
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15/05/2025 12:54
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 00:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800045-66.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Pedro Henrique Pimentel Oliveira - Agravada: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) -
06/05/2025 10:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800045-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Pedro Henrique Pimentel Oliveira - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800045-66.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e como parte recorrida Pedro Henrique Pimentel Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária nº 0749222-56.2023.8.02.0001, dada a ausência de prejudicialidade com a ação revisional tombada sob nº 0702564-37.2024.8.02.0001.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL POSTERIORMENTE AJUIZADA, A QUAL AUTORIZOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM CONDICIONADO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM JUÍZO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA PREJUDICIALIDADE EXTERNA CAPAZ DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SALVO SE CARACTERIZADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUE REQUER QUE A AÇÃO REVISIONAL TENHA SIDO PROPOSTA ANTERIORMENTE E CONTENHA DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, A AÇÃO REVISIONAL FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, O REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS FEITOS.A DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR BASEOU-SE NA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, CONTUDO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TAIS DEPÓSITOS ESTEJAM SENDO REGULARMENTE EFETUADOS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES E DA INEXECUÇÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO REVISIONAL, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE PROSSEGUIR NORMALMENTE.RECURSO PROVIDO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SALVO SE HOUVER PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO PRÉVIO DA REVISIONAL E A CONCESSÃO DE LIMINAR FAVORÁVEL AO DEVEDOR.AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À BUSCA E APREENSÃO NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA EM DECISÃO LIMINAR DA AÇÃO REVISIONAL, COMO O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO, REFORÇA A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 452.281/RS, REL.
MIN.
FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, J. 07/08/2008; STJ, SÚMULA 380; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804765-91.2016.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 23/03/2017; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801539-15.2015.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO; TJ/AL, PROCESSO Nº 0800274-28.2014, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO DE MENDONÇA, J. 30/03/2015.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) -
27/02/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 11:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 13:04
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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