21/03/2025 12:00

Publicado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Louvato de Jiuliani (OAB 6710/AL), Josmara Aline Marques De Sales (OAB 7933/AL) Processo 0742633-82.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Georgina Soares de Moura, Amelia de Moura Vianna, Jorge Soares de Moura - SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, opostos por GEORGINA SOARES DE MOURA, AMELIA DE MOURA VIANNA, e JORGE SOARES DE MOURA, em face da sentença proferida, aduzindo a existência de omissão quanto ao pedido de citação do AL/previdência.

Requerem a reforma da sentença proferida, para que seja determinada a citação. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso com a finalidade de correção de omissão, contradição ou obscuridade constante de decisão ou sentença, na forma do art. 1022 do Código de Processo Civil, que dispõe: 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Já o art. 1023 do Código de Processo Civil, indica os requisitos de admissibilidade do recurso, qual sejam, a indicação, na petição, do erro, obscuridade, contradição ou omissão, bem como a oposição no prazo de 5 dias: Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

No caso em tela, a embargante afirma a existência de omissão quanto ao pedido de citação do AL/previdência.

Entretanto, observo que se trata de questão apreciada, conforme esclarecido na decisão de fls. 85: Por se tratar de ação de jurisdição voluntária, não cabe a este juízo determinar que o AL/Previdência cumpra nenhuma diligência, cabendo a parte, instruir o processo com dos documentos necessários para tal fim. (decisão de fl. 85) Desta forma, observo que o pedido de intimação/citação do AL/Previdência foi indeferido, tendo sido concedido a autora prazo para a juntada do documento, utilizando-se da própria decisão como ofício.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para REJEITÁ-LOS.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,19 de março de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
20/03/2025 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 19:05

Conclusos
18/03/2025 18:57

Expedição de Documentos
07/03/2025 10:55

Publicado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Louvato de Jiuliani (OAB 6710/AL), Josmara Aline Marques De Sales (OAB 7933/AL) Processo 0742633-82.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Georgina Soares de Moura, Amelia de Moura Vianna, Jorge Soares de Moura - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/03/2025 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:05

Juntada de Documento
07/02/2025 21:05

Apensado ao processo
07/02/2025 21:05

Juntada de Petição
05/02/2025 13:03

Publicado
05/02/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/10/2024 13:29

Conclusos
25/10/2024 15:02

Conclusos
25/10/2024 14:59

Expedição de Documentos
27/09/2024 11:09

Publicado
26/09/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 16:59

Evolução da Classe Processual
26/09/2024 14:39

Outras Decisões
26/09/2024 13:14

Conclusos
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição
19/09/2024 11:23

Publicado
18/09/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:04

Juntada de Documento
23/08/2024 11:29

Publicado
22/08/2024 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 05:38

Juntada de Documento
19/08/2024 13:04

Conclusos
15/08/2024 11:12

Publicado
14/08/2024 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 15:52

Outras Decisões
13/08/2024 18:22

Conclusos
19/07/2024 16:20

Juntada de Petição
15/07/2024 11:00

Publicado
12/07/2024 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:12

Conclusos
19/06/2024 18:35

Redistribuído em razão
19/06/2024 18:35

Redistribuição de Processo - Saída
19/06/2024 18:23

Remetidos os Autos da Distribuição
04/06/2024 15:42

Publicado
03/06/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 13:35

Outras Decisões
09/04/2024 10:57

Conclusos
18/03/2024 20:18

Conclusos
12/03/2024 10:45

Juntada de Documento
06/02/2024 00:31

Expedição de Documentos
02/02/2024 10:55

Conclusos
29/01/2024 10:56

Juntada de Petição
29/01/2024 10:17

Publicado
26/01/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 09:54

Autos entregues em carga
26/01/2024 09:54

Expedição de Documentos
26/01/2024 08:38

Publicado
26/01/2024 08:36

Juntada de Documento
22/01/2024 17:48

Juntada de Documento
23/10/2023 17:51

Conclusos
25/09/2023 14:17

Juntada de Petição
20/09/2023 09:22

Publicado
19/09/2023 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 15:34

Outras Decisões
13/07/2023 18:22

Conclusos
13/06/2023 11:46

Juntada de Documento
26/05/2023 09:18

Publicado
25/05/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 14:55

Juntada de Documento
07/03/2023 16:17

Conclusos
27/02/2023 07:03

Juntada de Documento
10/02/2023 18:35

Juntada de Documento
02/02/2023 16:04

Expedição de Documentos
02/02/2023 15:35

Juntada de Petição
01/02/2023 15:32

Expedição de Documentos
01/02/2023 15:30

Autos entregues em carga
01/02/2023 15:30

Expedição de Documentos
09/12/2022 09:38

Publicado
07/12/2022 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 19:25

Outras Decisões
30/11/2022 13:00

Conclusos
30/11/2022 13:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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