TJAL - 0717030-46.2018.8.02.0001

1ª instância - 21ª Vara Civel da Capital / Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAILZA DE LIMA FAGUNDES

CPF *45.***.*89-00

Advogados

MARIA BETANIA FAGUNDES

OAB: 1934/AL

CPF *64.***.*32-49

Polo Passivo

Partes

NELSON BARBOSA FAGUNDES

OLIDIA DE LIMA FAGUNDES

NELSOM BARBOSA FAGUNDES

SANZPENHA DE LIMA FAGUNDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2025 15:53

    Juntada de Alvará

  • 17/03/2025 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Betania Fagundes (OAB 1934/AL) Processo 0717030-46.2018.8.02.0001 - Inventário - Requerente: Mailza de Lima Fagundes - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha amigável constante às fls. 285/291, relativo aos bens deixados por OLÍDIA DE LIMA FAGUNDES, NELSON BARBOSA FAGUNDES, SANZPENHA DE LIMA FAGUNDES e LINCOLN FLORÊNCIO FAGUNDES, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, conforme partilha amigável constante às fls. 285/291.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Fica desde já autorizada a alienação do imóvel pelo valor mínimo de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), conforme avaliação mais recente acostada aos autos, devendo o valor da venda ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este processo.

    Expeça-se o competente alvará judicial para a venda do imóvel, em nome do inventariante MAILZA DE LIMA FAGUNDES.

    Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil.

    Oficie-se à SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, se for o caso, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas, bem como o art. 614, do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL.

    Constatado o trânsito em julgado, e comprovado o depósito judicial do resultado da alienação do imóvel do espólio, CONDICIONO a expedição dos alvarás ao pagamento das custas processuais finais e à juntada das certidões de quitação fiscal válidas e atualizadas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (referentes aos inventariados).

    Atente-se para a retenção dos honorários advocatícios (contratos de honorários/aditivo às fls. 358/361) Consigno que faz-se necessário para a expedição dos alvarás ao prévio agendamento junto à secretaria desta unidade.

    Após análise do processo, verifica-se que o valor do imóvel objeto do inventário, conforme laudo de avaliação extrajudicial juntado aos autos (fls. 295-348), foi estimado em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).

    Considerando que o patrimônio do espólio é suficiente para arcar com as despesas processuais, e que a justiça gratuita foi concedida inicialmente apenas à inventariante, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido aos fls. 70.

    Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais finais, a serem calculados com base no valor atualizado da causa, as quais deverão ser pagas antes da expedição dos alvarás.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Por fim, certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa deste feito.

    Destarte, advirto que a baixa não impede o cumprimento dos atos processuais necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió,12 de março de 2025.

    Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito

  • 13/03/2025 03:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 17:43

    Julgado procedente o pedido

  • 04/12/2024 07:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 17:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 12:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/11/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 11:30

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/11/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 11:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2024 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2024 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/10/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:43

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/10/2024 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/10/2024 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/10/2024 19:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/07/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 14:31

    Juntada de Alvará

  • 28/05/2024 11:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2024 18:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2024 14:54

    Decisão Proferida

  • 27/02/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/01/2024 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2024 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/01/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:43

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 25/01/2024 11:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2024 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2024 14:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/10/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/08/2023 19:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2023 18:48

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 12/07/2023 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 17:25

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 31/05/2023 17:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 15:03

    Visto em Autoinspeção

  • 08/09/2022 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2022 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2022 14:46

    Decisão Proferida

  • 16/08/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 15:03

    Visto em Autoinspeção

  • 26/07/2021 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2021 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2021 09:21

    Decisão Proferida

  • 05/07/2021 21:17

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2020 10:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/10/2020 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2020 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/10/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 12:20

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/10/2020 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2020 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/06/2020 19:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2020 14:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/06/2020 22:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 11:16

    Expedição de Outros.

  • 23/01/2020 16:36

    Juntada de Alvará

  • 23/01/2020 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/01/2020 20:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2020 18:43

    Decisão Proferida

  • 13/11/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 22:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2019 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2019 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2019 20:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2019 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/10/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 13:25

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/10/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 10:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/09/2019 20:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2019 09:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/09/2019 20:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2019 11:21

    Decisão Proferida

  • 02/09/2019 16:54

    Classe Processual alterada

  • 04/02/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2018 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 21:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 21:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2018 09:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2018 15:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2018 14:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/10/2018 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 14:24

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/10/2018 20:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2018 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/08/2018 15:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2018 11:18

    Decisão Proferida

  • 24/07/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2018 09:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2018 09:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/07/2018 15:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2018 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 20:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 20:20

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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