TJAL - 0811929-29.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:54
Ato Publicado
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30/05/2025 10:09
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811929-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Ibn Pinto e Silva & Cia Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PONTOS NÃO CONHECIDOS NO RECURSO ORIGINAL.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO MENSAL DE 14.507 KWH EM CONTA DE ENERGIA DA EMPRESA AGRAVADA, SOB PENA DE BLOQUEIO JUDICIAL.2.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, REGULAÇÃO SETORIAL DA ANEEL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INTERFERIR EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERALIZADO E FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À UNIDADE CONSUMIDORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR PONTOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE QUE, SEGUNDO ALEGADO, INFLUIRIAM NA VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU.
TAMBÉM SE DISCUTE SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO TRIBUNAL QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OS TEMAS INVOCADOS NOS EMBARGOS FORAM CORRETAMENTE CONSIDERADOS COMO NÃO CONHECIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO GUARDAREM RELAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA O CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA SUPERIOR OU QUE IMPLIQUE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS.6.
O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.7.
A JURISPRUDÊNCIA PERMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DAS MATÉRIAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.
MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR EXTRAPOLAREM SEUS LIMITES NÃO PRECISAM SER ENFRENTADAS NOS EMBARGOS. 3.
CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA SUSCITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 139, 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.549.458/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.824.718/MA, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 14.03.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.563.737/MS, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Freire (OAB: 12170/AL) -
29/05/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 17:04
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:22
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811929-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Ibn Pinto e Silva & Cia Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Décio Freire (OAB: 12170/AL) -
15/05/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:07
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:07:14 local.
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15/05/2025 12:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811929-29.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: Ibn Pinto e Silva & Cia Ltda - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Décio Freire (OAB: 12170/AL) -
10/03/2025 22:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 18:14
Determinação de Citação
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06/03/2025 12:17
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 10:02
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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