29/04/2025 09:57

Expedição de
28/04/2025 15:07

Juntada de Documento
11/04/2025 01:18

Expedição de
03/04/2025 09:36

Expedição de
31/03/2025 13:03

Confirmada
31/03/2025 13:03

Confirmada
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:37

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809317-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Pedro Henrick Ramos Gomes dos Santos - Agravado: Município de União dos Palmares/al - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0809317-21.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Pedro Henrick Ramos Gomes dos Santos e como parte recorrida Município de União dos Palmares/al, Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

NEUROMIELITE ÓPTICA.

RITUXIMABE.

PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

PARECER TÉCNICO NÃO VINCULATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PEDRO HENRICK RAMOS GOMES DOS SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA, DIAGNOSTICADA CONFORME LAUDO MÉDICO.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU BASEOU-SE EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE OPINOU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NA DOSAGEM PRESCRITA E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI CARÁTER VINCULATIVO PARA O JULGAMENTO; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 18/2016.O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NOS ARTS. 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA, PREVALECENDO SOBRE RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS.O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DO AGRAVANTE, ALÉM DE PRESERVAR SUA FUNCIONALIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO OS EFEITOS COLATERAIS DE TRATAMENTOS ALTERNATIVOS.A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE RESTOU COMPROVADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E PELO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INVIABILIZANDO O CUSTEIO DO MEDICAMENTO POR MEIOS PRÓPRIOS.A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DEVE RESPEITAR LIMITES RAZOÁVEIS, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO PROVIDO.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI CARÁTER OPINATIVO E NÃO VINCULATIVO, CABENDO AO MAGISTRADO CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DECIDIR.O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO, PREVALECE SOBRE RESTRIÇÕES DE ORDEM TÉCNICA OU FINANCEIRA, OBRIGANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
12/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:45

Mérito
11/03/2025 13:28

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:28

Conhecido o recurso de
06/03/2025 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:35

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:27

Expedição de
21/02/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:38

Despacho
23/10/2024 14:48

Conclusos
23/10/2024 14:44

Expedição de
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição de
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição de
15/10/2024 11:59

Ciente
15/10/2024 11:55

Confirmada
15/10/2024 10:17

Juntada de Petição de
10/10/2024 02:52

Ratificada a Decisão Monocrática
29/09/2024 01:42

Expedição de
18/09/2024 11:52

Confirmada
18/09/2024 11:52

Expedição de
18/09/2024 11:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/09/2024 11:04

Confirmada
18/09/2024 10:51

Expedição de
18/09/2024 09:00

Publicado
13/09/2024 13:30

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 11:36

Conclusos
10/09/2024 11:36

Expedição de
10/09/2024 11:36

Distribuído por
10/09/2024 11:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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