TJAL - 0810953-22.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810953-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810953-22.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR.

TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE MULTA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES E EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE PODEM SER REDISCUTIDAS, CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE NÃO SE PODE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR, ESPECIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO FORAM PREVIAMENTE ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802450-17.2021.8.02.0000, RESTANDO PRECLUSAS.A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, VISA GARANTIR A EFICÁCIA DA COISA JULGADA E EVITAR A ETERNIZAÇÃO DOS LITÍGIOS, CONFORME PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505, 507 E 523, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.879.883/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.584.312/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.04.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)