TJAL - 0810953-22.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810953-22.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807186-73.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MATÉRIAS PREVIAMENTE DECIDIDAS.

INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNANIME.I.

CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO NA PREMISSA FÁTICA RELATIVA À TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E A PARTE EMBARGADA REQUER A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR DEIXAR DE ANALISAR EXPRESSAMENTE TODAS AS MATÉRIAS APONTADAS PELO EMBARGANTE NOS RECURSOS ANTERIORES, NOTADAMENTE AS RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE RESTRITA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.AS MATÉRIAS APONTADAS PELO EMBARGANTE FORAM APRECIADAS DE FORMA IMPLÍCITA OU DIRETA NO JULGAMENTO DO AGRAVO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE O ACÓRDÃO CONTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NÃO SE CONFUNDE COM A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS, NÃO SENDO OS EMBARGOS VIA ADEQUADA PARA REAVALIAR FUNDAMENTOS OU SUBSTITUIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO.A SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, SUPRE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO JUDICIAL NÃO É OMISSA QUANDO ENFRENTA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA.NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A MOTIVAÇÃO SEJA CLARA E SUFICIENTE.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE REJEITADOS, SUPRE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0810953-22.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810953-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810953-22.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR.

TRÂNSITO EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE MULTA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES E EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE PODEM SER REDISCUTIDAS, CONSIDERANDO QUE JÁ FORAM ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA ESTÁ ALINHADA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE NÃO SE PODE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR, ESPECIALMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO FORAM PREVIAMENTE ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802450-17.2021.8.02.0000, RESTANDO PRECLUSAS.A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, VISA GARANTIR A EFICÁCIA DA COISA JULGADA E EVITAR A ETERNIZAÇÃO DOS LITÍGIOS, CONFORME PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:É VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 505, 507 E 523, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.879.883/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 01.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.584.312/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 06.04.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)