19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL), Filipe Barbosa Valeriano Lyra (OAB 10884/AL), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0702113-95.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: CONSTRUTORA SAUER LTDA - Réu: J C NET LTDA.

EPP - Nestas condições, sem maiores delongas, defiro o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, mais precisamente o importe de R$ 86.889,36 (oitenta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), através do SISBAJUD (teimosinha), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do Réu.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do Réu até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Autor(a) a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o Réu para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 14 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
18/03/2025 10:09

Publicado
17/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:23

Outras Decisões
24/10/2024 14:07

Conclusos
24/10/2024 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/10/2024 14:01

Evolução da Classe Processual
22/06/2023 09:46

Juntada de Documento
14/06/2023 09:01

Publicado
12/06/2023 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 20:45

Republicado
31/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:26

Conclusos
30/08/2022 17:36

Conclusos
30/08/2022 17:35

Expedição de Documentos
27/07/2022 09:01

Publicado
26/07/2022 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:11

Juntada de Documento
14/07/2022 09:02

Publicado
13/07/2022 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:14

Apensado ao processo
30/01/2019 23:30

Juntada de Petição
03/07/2018 18:45

Conclusos
03/07/2018 16:14

Juntada de Documento
12/06/2018 09:00

Publicado
11/06/2018 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 14:11

Expedição de Documentos
21/02/2018 09:06

Publicado
20/02/2018 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 11:36

Juntada de Documento
15/02/2017 13:52

Publicado
14/02/2017 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2017 13:44

Publicado
03/01/2017 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2016 18:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 15:04

Conclusos
06/12/2016 18:19

Conclusos
03/11/2016 14:35

Juntada de Documento
19/10/2016 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2016 10:00

Juntada de Documento
14/10/2016 10:00

Realizado cálculo de custas
29/09/2016 13:41

Expedição de Documentos
02/09/2016 12:04

Publicado
31/08/2016 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2016 17:55

Juntada de Documento
06/07/2016 18:31

Julgado procedente o pedido
09/12/2015 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 15:57

Juntada de Documento
03/06/2015 15:11

Juntada de Documento
25/05/2015 13:59

Conclusos
20/05/2015 18:34

Juntada de Documento
07/11/2014 09:09

Conclusos
06/11/2014 18:50

Juntada de Petição
24/10/2014 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 15:08

Juntada de Documento
30/04/2014 14:53

Expedição de Documentos
23/04/2014 16:25

Juntada de Petição
27/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2013 12:00

Conclusos
15/05/2013 12:00

Juntada de Petição
08/05/2013 12:00

Publicado
07/05/2013 12:00

Publicado
22/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2013 12:00

Juntada de Documento
12/03/2013 12:00

Juntada de Documento
21/02/2013 12:00

Expedição de Documentos
21/02/2013 12:00

Expedição de Documentos
21/02/2013 12:00

Expedição de Documentos
19/02/2013 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2013 12:00

Conclusos
22/01/2013 12:00

Conclusos
22/01/2013 12:00

Juntada de Petição
22/01/2013 12:00

Conclusos
22/01/2013 12:00

Conclusos
22/01/2013 12:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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