14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 15:09

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722584-64.2015.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Municipio de Rio Largo - Embargado: Chesf (Companhia Hidroelétrica do São Francisco) - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0722584-64.2015.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Municipio de Rio Largo e como parte recorrida Chesf (Companhia Hidroelétrica do São Francisco), Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE.

O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍCIO E A CONSEQUENTE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO POR NÃO TER SEGUIDO SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE SEM FUNDAMENTAR EVENTUAL DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVIABILIZA O PREQUESTIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, EVIDENCIANDO-SE O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 489 DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS A DECISÃO EXPÔS AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO E NÃO ESTÁ OBRIGADA A SEGUIR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL INVOCADO PELA PARTE QUANDO NÃO O CONSIDERA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, DE MODO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO NEM JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE QUANDO NÃO OS CONSIDERA APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, BASTANDO A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 356; STJ, SÚMULA 211.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE)
12/03/2025 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:12

Mérito
11/03/2025 13:40

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:29

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 17:54

Expedição de
21/02/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:49

Despacho
14/01/2025 12:47

Conclusos
14/01/2025 12:06

Expedição de
13/01/2025 22:45

Juntada de Petição de
16/12/2024 10:05

Ciente
14/12/2024 01:21

Expedição de
11/12/2024 18:02

Juntada de Petição de
10/12/2024 15:45

Juntada de Documento
03/12/2024 12:35

Confirmada
03/12/2024 12:32

Publicado
03/12/2024 11:08

Expedição de
02/12/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:27

Conclusos
29/10/2024 13:27

Expedição de
29/10/2024 10:20

Incidente Cadastrado
29/10/2024 10:19

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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