TJAL - 0812682-83.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812682-83.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Julio Ferreira da Silva Neto - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão deste relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.
AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO BMG.1.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.
APELO DO BANCO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.3.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE = REQUERIDA "SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, DETERMINO A QUE A PARTE RÉ PROCEDA COM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, IDENTIFICADOS PELA RUBRICA “377 - BMG CARTÃO”, NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.
A PARTE RÉ DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)."4.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO.5.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
CONFIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
26/02/2025 11:13
Expedição de
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24/02/2025 13:37
Inclusão em pauta
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 17:46
Expedição de
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17/02/2025 17:35
Publicado
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17/02/2025 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 20:28
Despacho
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04/02/2025 09:43
Conclusos
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04/02/2025 09:09
Expedição de
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16/12/2024 19:22
Certidão sem Prazo
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16/12/2024 19:20
Confirmada
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16/12/2024 19:20
Expedição de
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16/12/2024 19:04
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/12/2024 12:42
Expedição de
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10/12/2024 14:37
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/12/2024 19:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/12/2024 00:00
Publicado
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04/12/2024 15:52
Conclusos
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04/12/2024 15:52
Expedição de
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04/12/2024 15:52
Distribuído por
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04/12/2024 15:47
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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