19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 15:19

Expedição de
18/03/2025 14:44

Expedição de
18/03/2025 11:19

Juntada de Documento
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807418-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nissan do Brasil Automóveis Ltda - Agravado: Valmir Lima Dantas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão monocrática de págs. 62/70.Ao fazê-lo, resta PREJUDICADO o Agravo Interno sob o nº. 0807418-85.2024.8.02.0000/50000, interposto pela parte agravante.

Assim sendo, TRANSLADE-SE cópia da presente decisão para aqueles autos, aguardando-se, então, o decurso de prazo para eventuais impugnações do presente Julgado, após o qual se deverá proceder com o arquivamento de ambos os Recursos, nos termos do voto do Relator.

Presente em plenário a advogada do agravado, Drª.

Maria de Fátima Lima - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

VEÍCULO SEMINOVO.

VÍCIO OCULTO.

TESE DE ILEGITIMIDADE DA FABRICANTE.

LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA.

DECISÃO MANTIDA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REPARO OU SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO, EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO DETECTADO PELO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PELO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO E (II) SE O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO CONSUMIDOR PODE FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO É SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INCLUINDO A FABRICANTE.4.

A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE DEVE SER ANALISADA NA FASE INSTRUTÓRIA, NÃO PODENDO AFASTAR, DE PLANO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.5.

O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO FABRICANTE, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, QUE PRECISA SER SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EXAURIENTE.6.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA, DESDE QUE PERMITA A COMPREENSÃO E O CONTROLE DA DECISÃO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8.AGRAVO INTERNO DE Nº. 0807418-85.2024.8.02.0000/50000 PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 18 E 26; CPC/2015, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-RS - RECURSO CÍVEL: *10.***.*38-98 RS, RELATOR.: JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/11/2021).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 7411/RO)
17/03/2025 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:25

Determinada Requisição de Informações
13/09/2024 16:05

Conclusos
13/09/2024 16:04

Ciente
13/09/2024 14:40

Expedição de
13/09/2024 09:16

Juntada de Petição de
29/08/2024 13:22

Expedição de
28/08/2024 15:26

Determinada Requisição de Informações
22/08/2024 08:19

Conclusos
21/08/2024 16:24

Expedição de
21/08/2024 09:56

Incidente Cadastrado
21/08/2024 09:55

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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