14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:53

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811176-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Arlindo da Costa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811176-72.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Arlindo da Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO PROBATÓRIA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, SENDO CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO PROVOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, CABENDO-LHE PROVAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.NA PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP)
12/03/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:48

Mérito
11/03/2025 13:23

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 13:23

Conhecido o recurso de
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 10:51

Conclusos
25/02/2025 13:39

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:48

Expedição de
21/02/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:33

Despacho
17/12/2024 11:46

Conclusos
17/12/2024 11:37

Expedição de
17/12/2024 06:46

Juntada de Petição de
21/11/2024 12:12

Retificação de movimento
11/11/2024 01:37

Expedição de
31/10/2024 14:26

Confirmada
31/10/2024 14:26

Expedição de
31/10/2024 14:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/10/2024 11:15

Autos entregues em carga ao
31/10/2024 10:30

Expedição de
31/10/2024 09:45

Publicado
30/10/2024 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
30/10/2024 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 14:35

Conclusos
28/10/2024 14:35

Expedição de
28/10/2024 14:35

Distribuído por
28/10/2024 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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