TJAL - 0812766-84.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812766-84.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Jose Eraldo Rodrigues de Morais - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas, em face de decisão monocrática, na qual foi indeferido o efeito ativo pleiteado. É o relatório.
Prontamente, registro que efetuo o julgamento monocrático, porque, nos termos do art 932, III, do CPC, cabe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Outrossim, não se trata de mera faculdade, mas de observância à previsão legal consoante disposto no art.139, II, CPC, o que visa à efetivação das garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo.
O recurso resta manifestamente prejudicado, pois constatada a superveniência do julgamento do Agravo de instrumento.
Sobre este aspecto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Assim, ao Relator, cabe julgar inadimissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson.
NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de processo civil comentado. 10. ed.
Revista dos Tribunais, 2007).
Em tais circunstâncias, assim tem se manifestado este Colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL.
PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO. (Número do Processo: 0802295-14.2021.8.02.0000; Relator (a):Des.
Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACARRETA A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.
DIANTE (I) DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SE PRONUNCIANDO SOBRE O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTA A PRIMEIRA ANÁLISE ACERCA DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) RESTANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 932, INCISO III, DO NCPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0800400-52.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.
Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).
Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente prejudicado.
Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.
Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.
Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.
Alcides Gusmão da Silva - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) -
13/05/2025 15:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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09/05/2025 16:17
Prejudicado o recurso
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11/04/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812766-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravado: Jose Eraldo Rodrigues de Morais - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ALEGA SER RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POÇO CUJA ÁREA SE ENCONTRA IRREGULARMENTE OCUPADA POR EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO CONCRETO, EMBORA O RECORRENTE AFIRME QUE LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR TODOS OS REQUISITOS DESTACADOS, COMPREENDO, AO MENOS NESTE INSTANTE, QUE, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, NÃO CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS À CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. 4.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA RECLAMADA (RUA SÃO JOSÉ, N. 69, PETRÓPOLIS) SE ENCONTRA ABRANGIDA NA ÁREA SOBRE A QUAL A AGRAVANTE DEMONSTROU EXERCER A POSSE AO COLACIONAR, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA (RUA SÃO JOSÉ, S/N, PETRÓPOLIS).5.
PROVA TRAZIDA AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO É FRÁGIL, SENDO INDISPENSÁVEL PROMOVER APURADA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DECIDIR ACERCA DA REINTEGRAÇÃO.6.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 560, 561 E 562.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AI: 10000160954202001, REL: LUIZ ARTUR HILÁRIO, JULG: 23/05/17, 9ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/06/2017; TJ-DF -APC: 20.***.***/6884-76, REL: LEILA ARLANCH, JULG: 04/11/2015, 2ª TURMA CÍVEL, PUBLICAÇÃO: 17/11/2015; TJ-MG - AC: 10035120020850001 MG, RELR: MARCOS LINCOLN, JULG: 11/02/2015, 11ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICAÇÃO: 23/02/2015; TJ- G - AC: 10089090067938001 MG, RELATOR: EVANGELINA CASTILHO DUARTE, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/0017, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2017; TJ-RS - AC: *00.***.*85-04 RS, REL: JOÃO MORENO POMAR, JULG: 30/08/18, 18ª CC, PUBL: 06/09/18.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) -
27/02/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 13:54
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 09:16
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
16/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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