20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WIVIAN THAIS RUFINO GALVÃO BARROS (OAB 13310/AL), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0712506-93.2024.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0712506-93.2024.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - EXEQUENTE: B1Petrucio dos SantosB0 - EXECUTADO: B1BANCO BRADESCO S/AB0 - Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte Exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 14/22), no prazo de 15 (quinze) dias.
19/08/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 14:57

Decisão Proferida
23/07/2025 19:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 19:00

Apensado ao processo
20/05/2025 22:40

Execução de Sentença Iniciada
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB 13310/AL) Processo 0712506-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Petrucio dos Santos - Réu: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade do contrato firmado entre as partes, por ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora, tornando inexigíveis quaisquer cobranças dele decorrentes, bem como o cancelando de eventuais registros vinculados ao contrato no nome da parte autora.

B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito, correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24.

C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic como índice único de correção.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
22/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:28

INCONSISTENTE
17/10/2024 08:28

INCONSISTENTE
16/10/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 09:47

INCONSISTENTE
21/03/2024 09:47

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:47

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/03/2024 09:47

INCONSISTENTE
21/03/2024 09:47

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:47

INCONSISTENTE
21/03/2024 09:47

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/03/2024 09:47

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:47

INCONSISTENTE
20/03/2024 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/03/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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