TJAL - 0010107-41.2001.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/03/2025 11:41 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            14/03/2025 00:00 Intimação ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Thiago Moura Alves (OAB 00006119AL), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL) Processo 0010107-41.2001.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Amorim e Amorim Ltda - Considerando-se as informações trazidas aos autos, tanto pela parte ré, quanto pela parte autora, verifico que esta demanda fora ajuizada na vigência do Código Civil de 1973, tendo sido ajuizada a execução em autos apartados destes, bem como os embargos à execução também em feito diverso.
 
 Desta forma, não vislumbro quaisquer motivos para que esta demanda continue a tramitar, ou que seja determinada a redistribuição do processo à 14ª Vara Cível da Capital, uma vez que inexistem pendências processuais a serem sanadas nestes autos tombados sob o n.º 0010107-41.2001.8.02.0001.
 
 Saliento que a execução do título executivo judicial formado, formalizada em autos apartados, fora apreciada pela supracitada unidade judiciária, restando pendente, tão somente, a análise de uma petição, que, em razão do princípio do juiz natural, deverá ser realizada pelo próprio Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, naqueles autos.
 
 Portanto, por inexistirem pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento deste feito, uma vez que a execução já encontra-se em andamento.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió, 12 de março de 2025.
 
 Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
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                                            13/03/2025 03:30 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/03/2025 20:14 Baixa Definitiva 
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                                            12/03/2025 18:26 Decisão Proferida 
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                                            07/03/2025 08:31 Conclusos para decisão 
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                                            06/03/2025 18:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2025 11:34 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            10/02/2025 05:44 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/02/2025 00:05 Despacho de Mero Expediente 
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                                            16/09/2024 16:09 Conclusos para despacho 
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                                            17/05/2024 01:35 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 11:56 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            06/05/2024 18:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/05/2024 13:11 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            06/05/2024 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2024 11:13 Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            06/05/2024 11:13 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            03/05/2024 07:49 Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino 
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                                            06/07/2022 18:01 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2022 16:53 Visto em Autoinspeção 
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                                            07/06/2021 09:54 Visto em Autoinspeção 
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                                            30/09/2020 15:40 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2020 15:39 Expedição de Certidão. 
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                                            25/09/2020 15:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2020 22:01 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            07/08/2020 09:46 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            07/08/2020 09:46 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            06/08/2020 16:14 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            06/08/2020 15:14 Visto em Autoinspeção 
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                                            03/04/2020 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2020 12:38 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2020 08:14 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2020 21:09 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            22/01/2020 16:24 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            22/01/2020 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2020 21:10 Retificação de Prazo, devido feriado 
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                                            14/01/2020 09:09 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            10/01/2020 20:05 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            10/01/2020 11:16 Despacho de Mero Expediente 
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                                            05/03/2018 14:31 Conclusos para despacho 
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                                            16/10/2017 17:23 Classe Processual alterada 
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                                            13/12/2016 15:37 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2016 15:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 15:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/12/2016 14:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/10/2016 09:24 Tornado Processo Digital 
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                                            07/07/2016 15:38 Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado" 
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                                            28/11/2014 09:26 Visto em correição 
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                                            28/11/2014 09:02 Visto em correição 
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                                            08/10/2013 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2013 12:00 Visto em correição 
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                                            12/09/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            09/08/2013 12:00 Autos entregues em carga 
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                                            12/07/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2013 12:00 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            20/05/2013 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            06/05/2013 12:00 Remetidos os Autos 
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                                            06/05/2013 12:00 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            06/05/2013 12:00 Remetidos os Autos 
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                                            06/05/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2013 12:00 Despacho de Mero Expediente 
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                                            18/04/2013 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2013 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2013. 
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                                            17/04/2013 12:00 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            16/04/2013 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            09/04/2013 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            09/04/2013 12:00 Recebidos os autos 
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                                            02/04/2013 12:00 Despacho 
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                                            19/11/2012 12:00 Despacho 
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                                            31/10/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2012 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2012 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2012. 
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                                            01/10/2012 12:00 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            26/09/2012 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            23/08/2012 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            23/08/2012 12:00 Decisão ou Despacho 
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                                            16/12/2011 12:00 Visto em correição 
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                                            26/09/2011 12:00 Publicado ato_publicado em 26/09/2011. 
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                                            21/09/2011 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2011 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/09/2011 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            25/08/2011 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            25/08/2011 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/08/2011 12:00 Juntada de Mandado 
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                                            07/08/2011 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/05/2011 12:00 Remessa de Mandado 
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                                            20/05/2011 12:00 Expedição de Mandado. 
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                                            02/02/2011 12:00 Expedição de Outros. 
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                                            03/01/2011 12:00 Despacho de Mero Expediente 
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                                            14/12/2010 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            10/05/2010 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2010. 
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                                            07/05/2010 12:00 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/05/2010 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
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                                            07/04/2010 12:00 Publicado ato_publicado em data. 
- 
                                            03/03/2010 12:00 Despacho 
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                                            09/09/2009 12:00 Juntada de Petição 
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                                            15/07/2009 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            08/06/2009 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
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                                            08/06/2009 12:00 Certificado Publicacao 
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                                            05/06/2009 12:00 Aguardando Publicação 
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                                            28/05/2009 12:00 Aguardando Publicação 
- 
                                            27/05/2009 12:00 Despacho Outros 
- 
                                            19/05/2009 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            19/05/2009 12:00 Recebido pelo Cartório 
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                                            08/05/2009 12:00 Remessa ao Cartório 
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                                            28/04/2009 12:00 Recebido pela Contadoria 
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                                            24/04/2009 12:00 Remessa à Contadoria 
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                                            24/11/2008 12:00 Aguardando envio para o Contador 
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                                            24/11/2008 12:00 Despacho Outros 
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                                            24/11/2008 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            24/11/2008 12:00 Reabertura de Processo 
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                                            13/10/2008 12:00 Recebido pelo Cartório 
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                                            12/11/2007 12:00 Processo Arquivado Administrativamente 
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                                            12/11/2007 12:00 Despacho Outros 
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                                            23/10/2007 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            26/07/2006 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            10/07/2006 12:00 Aguardando Decurso do Prazo 
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                                            07/07/2006 12:00 Aguardando Publicação 
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                                            06/07/2006 12:00 Aguardando Publicação 
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                                            06/07/2006 12:00 Despacho Outros 
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                                            03/07/2006 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            03/11/2003 12:00 Remessa ao Tribunal (Não altera a situação do processo) 
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                                            31/10/2003 12:00 Concluso para Despacho 
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                                            23/09/2003 12:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            30/05/2003 12:00 Sentença Mérito Gab(Art. 269,I,II,III e/ou V CPC) 
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                                            29/05/2003 12:00 Vista ao Ministério Público 
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                                            17/08/2001 12:00 Decisão Revogando Liminar 
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                                            30/07/2001 12:00 Decisão Concedendo Liminar 
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                                            25/07/2001 12:00 Concluso para Saneador/Julgamento Antecipado 
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                                            25/07/2001 12:00 Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/05/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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