TJAL - 0812618-73.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 12:19
Arquivado Definitivamente
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09/05/2025 12:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/05/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 12:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/05/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 17:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812618-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Panificacao Vale Verde Ltda Me - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812618-73.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Bradesco Saúde e como parte recorrida Panificacao Vale Verde Ltda Me, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar que o Juízo a quo adote as providências necessárias para a efetivação do arresto executivo, via sistema SisbaJud na modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 830 e 854, ambos do CPC, bem como que seja observado que, ao se realizar as buscas nos Sistemas por endereço dos executados, encontrados endereços novos, diversos daqueles onde já fora tentada a citação, citar os executados.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.
FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.
MODALIDADE "TEIMOSINHA".
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE CONTRA DECISÃO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA PANIFICAÇÃO VALE VERDE LTDA.
ME.
O AGRAVANTE ALEGOU TER REALIZADO DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, E PLEITEOU O ARRESTO DE BENS, VIA BLOQUEIO ELETRÔNICO, PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO; E (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" DO SISBAJUD PARA EFETIVAR O BLOQUEIO DE VALORES.O ARRESTO EXECUTIVO É ADMITIDO PELO ART. 830 DO CPC QUANDO O EXECUTADO NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO, VISANDO GARANTIR A FUTURA PENHORA DE BENS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO ELETRÔNICO, MESMO SEM O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, DESDE QUE HAJA FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO (RESP 1.822.034/SC E AGINT NO ARESP 1.956.886/RJ).A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONFIRMA A ADMISSIBILIDADE DO ARRESTO ELETRÔNICO EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD É MEIO EFICAZ PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.A MODALIDADE "TEIMOSINHA" DO SISBAJUD É CONSIDERADA LEGAL, POIS REFORÇA A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E ASSEGURA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2.034.208/RS).A NÃO ADOÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO PODE IMPLICAR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, PREJUDICANDO O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" DO SISBAJUD É LEGÍTIMA, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES TEMPORAIS E A RAZOABILIDADE, VISANDO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Otoniel Patriota de Oliveira (OAB: 3534/AL) -
12/03/2025 13:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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11/03/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 09:54
Julgamento Virtual Iniciado
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28/02/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:55
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 19:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:03
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/01/2025 13:53
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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17/01/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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03/01/2025 13:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/01/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 12:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/12/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 10:30
Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
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18/12/2024 16:18
Decisão Monocrática cadastrada
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18/12/2024 13:07
Concedida a Medida Liminar
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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03/12/2024 12:06
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:06
Distribuído por sorteio
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03/12/2024 11:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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