TJAL - 0800809-52.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 18:44
Expedição de
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14/03/2025 17:51
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800809-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Eudivania Gracindo de Melo - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, na parte conhecida, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR.2.
FATOS RELEVANTES.
O AGRAVANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TRATAMENTO MÉDICO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL E A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE EM PONTOS SUSCITADOS NA INICIAL DO AGRAVO.5.
O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, COMO MEDIDA COERCITIVA, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 139, IV, DO CPC, SENDO CABÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.6.
O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, QUE VISAM À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.7.
A CONSTRIÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO PACIENTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA.8.
NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, EM CASO DE REFORMA POSTERIOR DA DECISÃO, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA PARTE AGRAVADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1495012/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 29.10.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - André Menescau Guedes (OAB: 23931A/CE) - Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB: 13571/AL) -
13/03/2025 15:04
Mérito
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13/03/2025 14:07
Confirmada
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13/03/2025 11:55
Expedição de
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13/03/2025 04:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 18:46
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 18:45
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:38
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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10/03/2025 00:00
Publicado
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27/02/2025 00:00
Publicado
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26/02/2025 14:03
Expedição de
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26/02/2025 10:46
Expedição de
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25/02/2025 15:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 15:29
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:03
Despacho
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25/02/2025 11:25
Conclusos
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25/02/2025 11:23
Expedição de
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25/02/2025 09:06
Expedição de
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25/02/2025 08:46
Ciente
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25/02/2025 08:40
Juntada de Petição de
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25/02/2025 08:40
Incidente Cadastrado
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04/02/2025 00:00
Publicado
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04/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 14:39
Expedição de
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03/02/2025 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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03/02/2025 10:20
Expedição de
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03/02/2025 08:01
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 07:58
Confirmada
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03/02/2025 07:58
Expedição de
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03/02/2025 07:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/02/2025 02:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/02/2025 18:44
Não Concedida a Medida Liminar
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28/01/2025 18:05
Conclusos
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28/01/2025 18:05
Expedição de
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28/01/2025 18:05
Distribuído por
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28/01/2025 18:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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