TJAL - 0807215-65.2020.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDGAR ANTUNES NETO

CPF *99.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 09:09

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 08/05/2025 09:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 09:07

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 05/05/2025 13:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807215-65.2020.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco do Brasil S.A. - Embargado: Edgar Antunes Neto - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807215-65.2020.8.02.0000/50002 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.A. e como parte recorrida Edgar Antunes Neto, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

    MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

    PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

    IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

    INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

    PREQUESTIONAMENTO FICTO..

    RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

    I.

    CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO.

    O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEVERIA TER SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE OS ARTIGOS DE LEI INDICADOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSA MANIFESTAÇÃO INVIABILIZA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE CADA ARTIGO DE LEI APONTADO, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, E DO STJ, NA SÚMULA 211, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PERMITINDO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 21/02/2025 09:19

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 09/01/2025 11:21

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 09/01/2025 11:19

    Ciente

  • 09/01/2025 11:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 10:54

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 10/04/2023 13:23

    Ciente

  • 10/04/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 08:21

    Ciente

  • 18/08/2021 08:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 08:09

    Incidente Cadastrado

  • 16/08/2021 13:37

    Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

  • 16/08/2021 13:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2021 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 13/08/2021 12:39

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

  • 12/08/2021 13:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/08/2021 09:00

    Processo Julgado

  • 02/08/2021 11:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/07/2021 12:09

    Incluído em pauta para 30/07/2021 12:09:47 local.

  • 28/07/2021 10:19

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 07/01/2021 09:51

    Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

  • 07/01/2021 09:43

    Publicado ato_publicado em 07/01/2021.

  • 06/01/2021 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 06/01/2021 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/01/2021 09:11

    Processo Transferido

  • 18/12/2020 18:02

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/09/2020 12:27

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2020 12:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/09/2020 12:27

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2020 12:27

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 10/09/2020 11:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 09/09/2020 12:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/09/2020 20:29

    Publicado ato_publicado em 08/09/2020.

  • 08/09/2020 09:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/09/2020 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 03/09/2020 23:31

    Publicado ato_publicado em 03/09/2020.

  • 03/09/2020 17:34

    Impedimento

  • 31/08/2020 18:16

    Ciente

  • 27/08/2020 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 12:46

    Ciente

  • 26/08/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2020 09:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/08/2020 09:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2020 08:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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