26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804/AL), ADV: LAILA MARTINS DE CARVALHO SOUZA (OAB 12064B/AL) - Processo 0703105-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Ione Silva LiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 373, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, §4º, III, do novo Código de Processo Civil.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
25/08/2025 14:55

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 03:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 01:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804/AL) Processo 0703105-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ione Silva Lira - Réu: Município de Maceió, José Benedito - Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER a antecipação dos efeitos da tutela, face ao não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, devendo a parte autora aguardar o regular transcorrer da demanda para ver a sua pretensão acolhida, ou não.

No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

CITEM-SE os réus para que apresentem resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil.

Após, caso haja o oferecimento de contestação com as matérias alencadas no artigo 301 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos argumentos e documentos ali presentes.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 27 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
13/03/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:03

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:02

Expedição de Carta.
13/03/2025 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:56

Decisão Proferida
23/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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