04/06/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:08

Decisão Proferida
14/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 02:23

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:30

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Ferreira de Melo (OAB 10330/AL), Yasmin Hiade Rodrigues dos Santos (OAB 15345/AL), Rodrigo Raphael Tenório Alves (OAB 18185/AL) Processo 0700039-58.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Krisia Silva dos Santos - Autos n° 0700039-58.2019.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Paula Krisia Silva dos Santos Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Paula Krisia Silva dos Santos, parte devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Pleiteia a parte requerente o recebimento de verbas retroativas devidas a servidor e os honorários advocatícios (sucumbenciais) inerentes à condenação constante na sentença ora executada.

A parte executada, devidamente intimada, deixou de apresentar impugnação. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Devidamente intimada, a municipalidade não impugnou o valor executado, o que faz incidir o que prevê o artigo 535, §3º do CPC/15: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 179/183, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 11.032,55, devendo ser pago via RPV; - Honorários Sucumbenciais: (10%) R$ 1.002,96, a ser pago via RPV.

Outrossim, tendo em vista que o sistema para a expedição do precatório foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que eventual aaordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB -Dados bancários Dito isso, à Secretaria para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor relativa aos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente devendo o Município de Maceió, quanto ao pagamento, efetuar as devidas retenções legais referente ao Imposto de renda (caso incida) e previdência.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 14 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/03/2025 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 07:13

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 22:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 22:10

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:00

Reativação de Processo Baixado
12/08/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 16:42

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 04:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
08/09/2022 09:57

Baixa Definitiva
08/09/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:55

Transitado em Julgado
24/07/2022 01:47

Expedição de Certidão.
19/07/2022 22:09

Juntada de Mandado
19/07/2022 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 21:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2022 21:08

Expedição de Certidão.
13/07/2022 21:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/07/2022 21:07

Expedição de Mandado.
13/07/2022 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2022 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 16:50

Julgado procedente o pedido
28/05/2021 09:03

Visto em Autoinspeção
09/10/2020 20:27

Conclusos para despacho
07/10/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 00:12

Expedição de Certidão.
10/09/2020 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2020 15:09

Expedição de Certidão.
04/09/2020 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2020 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2020 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 10:53

Despacho de Mero Expediente
01/09/2020 10:50

Conclusos para despacho
05/08/2020 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 11:12

Despacho de Mero Expediente
12/03/2020 14:36

Conclusos para despacho
12/03/2020 14:36

Expedição de Certidão.
30/01/2020 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2020 08:18

Expedição de Certidão.
08/01/2020 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2020 14:25

Expedição de Certidão.
28/12/2019 00:04

Retificação de Prazo, devido feriado
19/12/2019 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2019 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 14:45

Despacho de Mero Expediente
19/09/2019 16:27

Conclusos para despacho
19/09/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2019 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2019 10:05

Expedição de Certidão.
09/09/2019 10:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/09/2019 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2019 08:23

Expedição de Certidão.
18/03/2019 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2019 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2019 10:55

Expedição de Certidão.
15/03/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 15:52

Expedição de Certidão.
23/01/2019 20:02

Expedição de Certidão.
23/01/2019 17:57

Expedição de Carta.
04/01/2019 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2019 16:53

Decisão Proferida
02/01/2019 13:15

Conclusos para despacho
02/01/2019 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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