05/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antônio Ferreira Alexandre (OAB 6010/AL), Rodrigo Delgado da Silva (OAB 11152/AL), Tereza Gabrielle da Silva Santos (OAB 20684/AL) Processo 0737385-48.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - SINDSPREF - Autos n° 0737385-48.2016.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Munícipio de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - SINDSPREF Réu: Município de Maceió Visto em autoinspeção.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas - SINDSPREF, parte devidamente qualificada e por intermédio de advogado habilitado nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a parte autora que a mensalidade sindical, que diverge da contribuição sindical, é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em se filiar ao sindicato, representativo da classe.

Afirma, que esta contribuição, normalmente, é feita através do desconto mensal em folha de pagamento, após autorização do servidor, ou seja, o Município, fica autorizado à descontar em folha de pagamento do servidor público e, assim, remeter o referido valor para o sindicato.

Ocorre que, o réu emitiu parecer jurídico afirmando que não poderia realizar o referido desconto em razão de existirem supostos problemas no cadastro do sindicato perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Requer, assim, a condenação do réu para que faça a consignação em folha de pagamento no percentual de 2% referentes à contribuição sindical mensal dos servidores públicos filiados ao autor, quando for solicitado.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, pela incompetência absoluta desde Juízo.

No mérito afirma que buscou proteger o direitos de seus servidores, pleiteando a improcedência dos pedidos.

Não houve réplica.

Com vistas, o Ministério Público Estadual opinou pela procedência dos pedidos.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se ação ordinária mediante a qual a controvérsia cinge-se acerca da existência de direito da autora em ver a mensalidade sindical ser descontada da folha de pagamento dos servidores municipais a ela filiados.

Inicialmente, quanto a preliminar levantada pelo réu, cumpre esclarecer que não há que se falar em incompetência absoluta deste Juízo posto que a demanda em questão se trata de mensalidade sindical e não de contribuição sindical, a qual seria o caso de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho.

Assim, reitero, em se tratando de mensalidade sindical, rejeito a preliminar suscitada.

Ademais, não deve prosperar a alegação de que haveria irregularidade na representação da parte autora, posto que há comprovação nos autos de que a documentação necessária e indispensável foi enviada ao Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 35).

Pois bem, quando ao mérito da demanda, vejamos o que dispõe as Lei Municipal nº 4.973/00: Art. 242 - Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito á livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Ou seja, observa-se a regularidade no direito da parte autora em ver descontado em folha o valor das mensalidades sindicais de seus sindicalizados, sem que haja qualquer empecilho ao procedimento, bastando a anuência do servidor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que o Município de Maceió realize o desconto em folha das mensalidades sindicais dos servidores que expressarem sua anuência.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
18/03/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 14:28

Conclusos para julgamento
18/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 01:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 08:37

Despacho de Mero Expediente
24/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 22:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/11/2023 22:43

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:12

Despacho de Mero Expediente
14/09/2023 09:24

Visto em Correição - CGJ
26/04/2023 16:59

Visto em Autoinspeção
26/04/2022 18:39

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:25

Visto em Autoinspeção
03/11/2021 20:13

Conclusos para despacho
03/11/2021 20:12

Expedição de Certidão.
13/10/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2021 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 08:45

Despacho de Mero Expediente
10/09/2021 12:22

Visto em Correição - CGJ
26/05/2021 10:58

Visto em Autoinspeção
21/07/2020 17:06

Conclusos para despacho
20/02/2020 08:44

Expedição de Certidão.
31/01/2020 21:57

Retificação de Prazo, devido feriado
13/01/2020 08:53

Expedição de Certidão.
04/01/2020 01:34

Retificação de Prazo, devido feriado
02/01/2020 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2020 13:28

Expedição de Certidão.
21/12/2019 04:41

Retificação de Prazo, devido feriado
16/12/2019 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2019 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 08:51

Despacho de Mero Expediente
09/03/2018 07:44

Conclusos para despacho
08/03/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 01:16

Expedição de Certidão.
23/02/2018 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2018 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2018 18:14

Expedição de Certidão.
22/02/2018 18:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/02/2018 18:11

Expedição de Certidão.
28/09/2017 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2017 08:49

Expedição de Certidão.
09/05/2017 15:43

Expedição de Certidão.
09/05/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2017 08:38

Expedição de Certidão.
16/03/2017 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2017 15:07

Expedição de Certidão.
10/03/2017 12:48

Expedição de Carta.
12/01/2017 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2016 09:17

Conclusos para despacho
15/12/2016 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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