13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos da Silva (OAB 14249/AL) Processo 0800068-41.2019.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Robério Oliveira Araújo - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

DECRETO o perdimento da arma apreendia em favor da União, nos termos do art. 91, II, "a, do Código Penal; determinando que sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para lá serem destruídas ou doadas, nos termos do art. 1° da Resolução n° 134 do CNJ, bem como do art. 25 da Lei n° 10.826/03.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista não haver interesse recursal pelo Órgão Ministerial, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas delineadas no Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL.
09/10/2024 13:07

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
21/05/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 13:07

Juntada de Mandado
03/05/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 14:02

Expedição de Ofício.
25/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:45

Expedição de Mandado.
25/04/2024 13:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:33

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
25/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:12

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:39

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:55

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2022 13:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2022 13:14

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 12:09

Expedição de Ofício.
23/09/2022 12:00

Expedição de Mandado.
23/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
14/06/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 13:56

Conclusos para despacho
20/07/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 09:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
29/07/2019 11:44

Expedição de Certidão.
27/07/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 13:42

Conclusos para despacho
15/07/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 13:42

Juntada de Mandado
05/07/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 08:13

Expedição de Mandado.
03/04/2019 12:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 11:23

Expedição de Ofício.
03/04/2019 11:23

Expedição de Ofício.
03/04/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2019 13:00

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:00

Conclusos para despacho
18/03/2019 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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