TJAL - 0800132-51.2019.8.02.0026

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piacabucu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

PRISCILA RODRIGUES SANTOS

ALISSON VIEIRA DA COSTA

CPF *51.***.*70-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON VIEIRA DA COSTA

CPF *51.***.*70-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JESSE RAFAEL SANTOS JUNIOR

CPF *15.***.*98-04

RICARDO DA SILVA

CPF *23.***.*26-80

DIANA RODRIGUES LOBO

CPF *57.***.*94-02

JADSON FARIAS PORTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0800132-51.2019.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alisson Vieira da Costa - 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALISSON VIEIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, referente ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    DECRETO o perdimento da arma apreendia em favor da União, nos termos do art. 91, II, "a, do Código Penal; determinando que sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para lá serem destruídas ou doadas, nos termos do art. 1° da Resolução n° 134 do CNJ, bem como do art. 25 da Lei n° 10.826/03.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tendo em vista não haver interesse recursal pelo Órgão Ministerial, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil e ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas delineadas no Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL.

  • 20/09/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2024 21:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2024 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2024 11:46

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/05/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/05/2024 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 11:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/12/2022 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/12/2022 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2022 08:07

    Suspensão Condicional do Processo

  • 02/12/2022 10:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/12/2022 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2022 11:56

    Suspensão Condicional do Processo

  • 25/11/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2022 23:27

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2022 23:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2022 22:40

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2022 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 12:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/11/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 12:17

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/11/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 11:58

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2022 10:00

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/11/2022 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2022 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 12:38

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2022 08:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 09/11/2022 21:58

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2022 21:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2022 14:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/11/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/11/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 10:23

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/11/2022 08:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 14/10/2022 22:05

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2022 22:05

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2022 21:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2022 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2022 22:29

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2022 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2022 22:24

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2022 22:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2022 22:09

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2022 22:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 14:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/09/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 14:57

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/09/2022 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2022 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/12/2021 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/12/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 10:50

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/10/2022 10:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.

  • 25/10/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 11:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/07/2020 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/07/2020 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2019 04:49

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2019 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 09:05

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 10:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/10/2019 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/10/2019 10:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/10/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2019 00:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2019 01:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2019 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2019 12:59

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2019 12:34

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 23/07/2019 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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