15/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/07/2025 22:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 12:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 17:37

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 01:30

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:17

Juntada de Mandado
14/03/2025 18:17

Juntada de Mandado
14/03/2025 18:17

Juntada de Mandado
14/03/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0706588-74.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damiana Macedo da Silva - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0706588-74.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Damiana Macedo da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Ação de Preceito Cominatório para tutelar direito individual com pedido de tutela de urgência, promovida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em benefício de Damiana Macedo da Silva e em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

Alega-se na petição inicial que a parte autora necessita, com urgência, da realização dos EXAMES ESPIROMETRIA \ TESTE BDLT + RAIO X DE TÓRAX PA E PERFIL.

A petição inicial foi instruída com os documentos de folhas 17\37.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O art. 6º da Constituição da República de 1988 incluiu a saúde, que constitui, em realidade, desdobramento do direito à vida, no rol dos direitos sociais.

Ainda segundo o texto da Constituição da República, mais precisamente do seu art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, entendendo-se como "Estado", nos termos do art. 23, inciso II da CR, qualquer dos 4 entes federados, pois este dispositivo estabelece que é de competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública.

Transcrevo abaixo o já referido art. 196 da Constituição: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Já o artigo 197 reputa os serviços e as ações de saúde como de relevância pública.

Destarte, temos que os fundamentos que sustentam a pretensão da parte autora possuem índole constitucional, tendo como base normas de eficácia plena, com aplicabilidade imediata, sendo esta a interpretação mais condizente com o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196 - transcrito acima).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

Ora, como assegurar-se o direito à saúde, sem que se tenha acesso ao diagnóstico de uma patologia e ao seu posterior tratamento? Portanto, a obrigação estatal de ofertar tanto o diagnóstico quanto o tratamento médico-hospitalar para a cura ou amenização de patologias é corolário essencial da própria obrigação de promover a saúde de todos.

De fato, não se pode tratar adequadamente uma patologia sem que esta seja antes diagnosticada - e o diagnóstico inicial parte, naturalmente, de um exame clínico, laboratorial, de imagem, etc. - o que deve, portanto, ser viabilizado a todos os usuários do SUS.

Dito isso, merece ser registrado que direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal não representa o direito irrestrito e ilimitado a qualquer tratamento médico, mas sim o direito do cidadão a uma política de saúde pública dotada de razoabilidade, que preveja tanto o custeio de procedimentos e medicamentos de saúde básica quanto os especiais, desde que estes sejam indispensáveis ao tratamento do doente.

De fato, a universalização buscada pelo SUS não é a concessão indiscriminada de tratamentos e medicamentos para tudo e para todos, mas sim os indispensáveis a uma política pública de saúde geral, que, para que seja cumprida, tem que estar atenta aos limites orçamentários.

Na prática, todavia, a eficiência do sistema tem sido posta em xeque em algumas situações.

Sob diversas alegações, que vão desde a reserva do possível até a ausência da lista oficial elaborada pelo Ministério da Saúde, o SUS deixa de viabilizar o acesso aos cidadãos a consultas, exames complementares e demais procedimentos essenciais ao diagnóstico de suas eventuais patologias e, assim, nega, em último caso, o acesso à subsistência saudável do cidadão.

Pois bem, quando ocorre a negativa administrativa do fornecimento de procedimentos que estabeleçam o diagnóstico do paciente, que leva ao tratamento adequado de sua patologia pelo Poder Público, resta ao doente, para preservar sua saúde e garantir o seu direito à vida, recorrer ao Poder Judiciário, postulando a imposição do cumprimento da legislação vigente, inclusive em âmbito constitucional, pelos Municípios, Estados e União - o que foi feito no caso em tela.

Se, por um lado, não se pode exigir do Poder Público o impossível, de outro, é exigível que ele faça todo o possível na preservação de direitos fundamentais de seus cidadãos.

De todo modo, certo é que a reserva do possível geralmente alegada pelos entes públicos em ações como a presente impõe cautela na dispensação de tratamentos médicos excepcionais por via judicial, de maneira que o sistema público de saúde não seja obrigado a garantir, sempre, todo e qualquer exame, tratamento ou medicamento pretendido por seus usuários.

Fosse assim, seria ele insustentável, o que privaria os próprios cidadãos de um mínimo de atenção à sua saúde pelo Estado.

A atuação do Poder Judiciário, em casos como o presente, não significa ingerência em função legislativa ou executiva.

A decisão judicial no caso em tela, ao contrário, significa defesa da Constituição frente a uma omissão do Poder Público que, naquele caso específico, não cumpriu a sua obrigação de garantir um direito fundamental do cidadão.

No caso dos autos, observa-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado.

Isso porque, a parte requerente comprovou: A) que precisa realizar/submeter-se aos exames requeridos, o que se afere do relatório médico às fls. 29\30; B) que não tem condições financeiras para arcar com o custo do quanto requerido na exordial, conforme se afere dos documentos anexados às fls. 28.

No que se refere ao perigo da demora, registro que estamos tratando de saúde pública, onde existem filas de espera e listas de pacientes estabelecidas e reguladas pelas diversas Secretarias de Saúde espalhadas pelo Brasil, que atendem a protocolos estabelecidos formalmente. 1Segundo os Enunciados nº 11 e 69 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, essas listas de pacientes e protocolos do SUS devem ser observados, mesmo quando a questão for judicializada, estimulando-se a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização - como forma de se evitar que algumas pessoas, movidas pelos mais diversos sentimentos, tentem se valer do Judiciário apenas para evitar serem inseridas nas indesejadas e famosas "filas do SUS", prejudicando reflexamente outros cidadãos que estavam inseridos anteriormente nas referidas filas.

Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, considerando-se a inexistência de emergência ou urgência, é admissível, justo e razoável que a parte requerente tenha seu pedido de tutela de urgência deferido - repito: seria injusto que precisasse esperar pelo trânsito em julgado da sentença para obter o atendimento de que necessita.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça à requerente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os EXAMES ESPIROMETRIA \ TESTE BDLT + RAIO X DE TÓRAX PA E PERFIL.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir o(a) autor(a) condição econômica para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do procedimento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre os orçamentos eventualmente já apresentados pela parte demandante e demais documentos.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, ante à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do procedimento objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 11 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
13/03/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:51

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2025 11:49

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:50

Decisão Proferida
11/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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