21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000149-48.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Edlange Verrissimo Viana dos Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Aceito o requerimento de fl. 520, retirando o processo do Julgamento Virtual e, nos termos do artigo 931 do CPC, passo a relatar.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Edlange Verrissimo Viana dos Santos, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual que, nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, julgou improcedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: [...]

III - Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade deferida. [...] (Sentença de fls. 477/482) Em suas razões recursais (fls. 487/499), a parte apelante defendeu: i) o risco da comercialização de dados pessoais sem o prévio consentimento; ii) a ausência de prévio e expresso consentimento da parte consumidora; iii) a violação dos "princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), especialmente aos direitos de privacidade e autodeterminação informativa"; iv) a ocorrência de ato ilícito; v) a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, vi) que a parte recorrida se abstenha de comercializar/compartilhar os dados sem a prévia anuência e sem notificação competente para tanto.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 503/514, requerendo o conhecimento do recurso e, no mérito, a sua total improcedência. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão em pauta de julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000149-48.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Edlange Verrissimo Viana dos Santos - Apelado: Serasa S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
07/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0000149-48.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edlange Verrissimo Viana dos Santos - Réu: SERASA S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
13/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:32

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 23:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 23:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 12:13

Despacho de Mero Expediente
25/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 06:08

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:52

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:51

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2024 23:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:51

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 23:27

Desmembrado o feito
25/06/2024 22:34

Desmembrado o feito
10/06/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 11:20

Decisão Proferida
10/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:56

Recebimento da Instância Superior
26/04/2024 08:21

Recebido recurso eletrônico
13/10/2021 16:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/10/2021 16:10

Expedição de Certidão.
08/10/2021 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2021 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2021 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2021 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 18:54

Expedição de Carta.
01/09/2021 18:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/08/2021 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2021 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:50

Despacho de Mero Expediente
24/08/2021 15:17

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2021 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 17:49

Indeferida a petição inicial
27/07/2021 15:56

Conclusos para despacho
27/07/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2021 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:06

Despacho de Mero Expediente
18/07/2021 15:20

Conclusos para despacho
18/07/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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