15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ITALO CARDOSO COSTA (OAB 16656/AL) - Processo 0717841-64.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Mário André DuarteB0 - Considerando que a parte executada (DETRAN/AL) não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 325/327, estando estes de acordo com o título exequendo, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento crédito do exequente, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO: MÁRIO ANDRÉ DUARTE (CPF *77.***.*93-04) NASCIMENTO: 16/06/1969 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( ) Militar ( x ) Não Servidor CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( x ) Não Servidor NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( x ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 4.351,42 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 3.818,71 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária IPCA): R$ 3.818,71 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 532,71 DATA-BASE: 09/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

RRA: Não.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 2274-8, Conta 10423-X B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 316/317): R$ 1.305,43 B.1) BENEFICIÁRIO: ÍTALO CARDOSO COSTA (CPF *93.***.*82-80) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Ag. 0001, Conta 824142004-8.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 4.351,42 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 3.045,99 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
03/06/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0717841-64.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Mário André Duarte - DESPACHO I.

Considerando que o exequente não informou seus dados bancários nem os de seu advogado, tampouco indicou o CPF ou CNPJ do patrono, com fundamento no art. 2º, XIII, da Resolução nº 21/2023 do TJ/AL e no Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove a existência de conta bancária de sua titularidade e de titularidade de seu advogado, especificando o banco, número da conta e da agência, a fim de viabilizar o depósito dos valores devidos.

II.

No mesmo prazo, deverá também informar o CPF ou CNPJ do advogado.

III.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

IV.

Cumpra-se.
02/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:58

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:43

Despacho de Mero Expediente
05/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0717841-64.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Mário André Duarte - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, procedo com a intimação da Fazenda Pública Estadual, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
26/03/2025 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0717841-64.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Mário André Duarte - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte exequente intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 339/423.
14/03/2025 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:27

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
20/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:50

Decisão Proferida
18/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 11:04

Redistribuição de Processo - Saída
30/08/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 03:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:41

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 19:03

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:57

Decisão Proferida
23/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 01:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
08/07/2023 06:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:13

Juntada de Mandado
14/06/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 00:22

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2023 10:27

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:39

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 18:13

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 19:29

Despacho de Mero Expediente
27/09/2022 14:52

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 08:10

Conclusos para despacho
16/06/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 07:55

Despacho de Mero Expediente
26/05/2022 19:00

Conclusos para despacho
26/05/2022 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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