22/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700151-28.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Inácio da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Conforme Decisão.
15/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700151-28.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Inácio da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:56

Decisão Proferida
02/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:15

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700151-28.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Inácio da Silva - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - DESPACHO Cobre-se resposta do ofício enviado ao INMETRO, conforme documento de fl. 257.

Após reposta, remetam-se os presentes autos concluso.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela(AL), 02 de janeiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
02/01/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:46

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:15

Expedição de Ofício.
25/07/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2024 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 08:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:37

Conclusos para julgamento
16/07/2024 08:07

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 00:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 13:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 07:40

Juntada de Mandado
27/05/2024 09:01

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 13:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 13:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
22/05/2024 06:21

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 03:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/05/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 23:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 09:34

Juntada de Mandado
05/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:10

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 11:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
01/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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