26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WITALA ROSE ALVES DE SANTANA (OAB 20263/AL) - Processo 0716068-36.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Weslley da Silva PereiraB0 - O acusado Weslley da Silva Pereira foi citado por edital a fim de responder à acusação (p. 129), por escrito, no prazo de 10 dias, mas não compareceu e nem constituiu advogado.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado assim como a suspensão do feito e do prazo prescricional (p. 204-205). É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

Pois bem.

Como sabido, quando o réu é citado por edital, não comparece e nem nomeia causídico para defendê-lo tecnicamente, deve-se observar os ditames expressamente previstos no art. 366 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 9.271/96, in verbis: Art. 366.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Quanto ao sobrestamento do processo, despiciendas maiores considerações em razão da clareza e imperatividade da regra disposta no artigo 366.

Já no que concerne à suspensão do prazo prescricional, a Súmula 415 do STJ dispõe que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

Nesse contexto, no caso em concreto, o prazo de suspensão do prazo prescricional será o previsto no art. 109, III do Código Penal, qual seja, 12 anos; cálculo efetuado pelo máximo da pena cominada em abstrato do delito imputado ao acusado - furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, I do CP): pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Diante disso, a suspensão do prazo prescricional, no caso em concreto, será de 12 (doze) anos.

Dessa sorte, com fulcro no art. 366, do Código de Processo Penal, determino o sobrestamento do processo e a suspensão do prazo prescricional por 12 (doze) anos, cujas anotações devem ser promovidas no SAJ, devendo os autos permanecerem paralisados em cartório, exceto se o acusado em questão for anteriormente localizado ou se ocorrer qualquer outro motivo que enseje a retomada do prosseguimento do presente feito com relação a ele.

Para mais, verifico a necessidade de decretação da segregação cautelar do acusado como forma de assegurar o efetivo cumprimento da legislação penal vigente, visto ter se evadido do distrito da culpa, evidentemente no intuito de evitar o cumprimento da pena que eventualmente lhe seria imposta, razão pela qual, com fundamento no que dispõem o art. 366 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do acusado Weslley da Silva Pereira a fim de garantir a aplicação da Lei Penal.

Expeça-se o competente mandado de prisão.

Publique-se.

Intime-se o Ministério Público.

Arapiraca , 24 de agosto de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 13:33

Decisão Proferida
21/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
21/08/2025 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WITALA ROSE ALVES DE SANTANA (OAB 20263/AL) - Processo 0716068-36.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Weslley da Silva PereiraB0 - Diante do transcurso vazio do prazo para resposta previsto no edital de citação, intime-se o Ministério Público para que se manifeste na forma do art. 366 do CPP.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 06 de agosto de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
07/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:46

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Witala Rose Alves de Santana (OAB 20263/AL) Processo 0716068-36.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Weslley da Silva Pereira - Autos n° 0716068-36.2024.8.02.0058 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Qualificado Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Weslley da Silva Pereira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §2º, III, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista que a pesquisa de pág. 122 apontou novo endereço da parte ré, passo a citá-la levando em conta a nova localidade.

Arapiraca, 13 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:55

Expedição de Edital.
13/03/2025 10:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
13/03/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:11

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:10

Expedição de Ofício.
01/01/2025 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 10:03

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
24/11/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/11/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:40

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 11:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
13/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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