22/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 03:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 18:20

Apensado ao processo
19/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES (OAB 17605A/AL), Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0728092-15.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Kleyton dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, a fim de determinar que a municipalidade local observe o piso nacional salarial da categoria, disposto no art. 198, § 9º, da CF/88, consistindo na fixação do vencimento básico em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, a contar de 5 de maio de 2022, data de vigência da Emenda Constitucional nº 120 de 2022, até a data da efetiva implantação do piso salarial nacional pela municipalidade.

Ademais, condeno a municipalidade ao adimplemento das verbas retroativas relativas à implantação do piso salarial não percebidas pela parte autora, observando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença.

No que se refere à prescrição, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação encontram-se prescritas, razão pela qual reconheço a impossibilidade de cobrança dos valores anteriores a esse marco temporal.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora, até julho de 2001, no percentual de 1% ao mês, com capitalização simples; de agosto de 2001 a junho de 2009, no percentual de 0,5% ao mês; e, a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, conforme os índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária, até julho de 2001, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; de agosto de 2001 a junho de 2009, pelo IPCA-E; e, a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, também pelo IPCA-E; c) aplicação da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando juros e correção monetária.

Saliente-se que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Em virtude da sucumbência recíproca, determino que os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I, e 86 do CPC, sejam proporcionalmente distribuídos entre as partes, devendo o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida quantia em favor do(s) causídico do(s) da parte demandada, e o réu custear o importe também de 50% (cinquenta por cento) em benefício do(s) representante(s) da parte requerente, além das custas processuais apuradas a serem rateadas na mesma proporção.

Frise-se, por fim, que, no momento do protocolo do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024, do TJ/AL, especialmente seu artigo 3º, "c", que dispõe: (...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc..

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,13 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/03/2025 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 20:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:36

procedência parcial
19/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 22:49

Decisão Proferida
12/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento
06/05/2024 01:27

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:42

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2024 18:42

Redistribuição de Processo - Saída
18/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/04/2024 15:02

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 07:40

Visto em Autoinspeção
19/05/2021 16:19

Visto em Autoinspeção
25/02/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 01:10

Expedição de Certidão.
04/02/2021 13:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/01/2021 19:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2021 19:45

Expedição de Certidão.
27/01/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2021 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 15:47

Decisão Proferida
26/01/2021 08:18

Conclusos para despacho
25/01/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 00:34

Expedição de Certidão.
12/01/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2021 11:46

Expedição de Certidão.
11/01/2021 10:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/01/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 08:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 23:16

Retificação de Prazo, devido feriado
08/12/2020 03:53

Expedição de Certidão.
01/12/2020 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2020 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2020 13:14

Expedição de Certidão.
27/11/2020 08:35

Decisão Proferida
26/11/2020 18:07

Conclusos para despacho
26/11/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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