13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheyla Ferraz de Menezes Farias (OAB 3964/AL), Diego dos Santos Alexandre (OAB 19518AL/) Processo 0701070-95.2021.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio da Silva - Réu: Serviço Autonomo de Água e Esgoto - Saae - Penedo - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência por ora deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade das faturas referentes aos meses de dezembro/2020 (R$ 754,61), junho/2021 (R$ 253,81) e julho/2021 (R$ 258,35); b) condenar a ré a restituir em dobro os valores pagos pelo autor referentes às faturas de março/2021 (R$ 253,81), abril/2021 (R$ 189,19) e maio/2021 (R$ 369,89), com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data de cada pagamento), conforme art. 398 do Código Civil; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da primeira cobrança indevida - dezembro/2020), nos termos da Súmula 54/STJ.

Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/12/2024 10:08

Conclusos para julgamento
10/11/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 02:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:06

Expedição de Carta.
29/08/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:59

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 08:00:00, 3ª Vara Cível de Penedo.
14/06/2023 23:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 17:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2023 10:31

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 10:00:00, 3ª Vara Cível de Penedo.
02/05/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:13

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 15:01

Juntada de Mandado
15/06/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 10:59

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2022 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:36

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2021 07:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:50

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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