30/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: JOSE OTAVIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 11275/AL), ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL), ADV: MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) - Processo 0704776-25.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria Creusa da SilvaB0 - RÉU: B1Companhia de Saneamento de Alagoas - CasalB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Jose Otavio Ferreira da Silveira (OAB 11275/AL), Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL) Processo 0704776-25.2022.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Creusa da Silva - Réu: Companhia de Saneamento de Alagoas - Casal - III.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos indicados na inicial, para: a) anular as cobranças questionadas nos autos, relacionadas às multas por irregularidade no hidrômetro; b) condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) O montante indenizatório deverá ser atualizado com a observância dos seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

O termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, qual seja, a data de interrupção do fornecimento de abastecimento, a teor do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
17/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/03/2024 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 11:45:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
23/11/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2023 17:28

Republicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
09/11/2023 12:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 06:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/02/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 23:40

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2022 13:20

Expedição de Carta.
05/12/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:13

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 10:30:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
23/05/2022 15:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2022 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2022 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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