TJAL - 0700419-12.2025.8.02.0053

1ª instância - 1ª Vara Civel e da Inf Ncia e Juventude de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

CRESIO EDUARDO DE PAULA SOUZA

CPF *20.***.*71-49

Advogados

JOSE ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

CPF *00.***.*45-10

Polo Passivo

Partes

TAP AIR PORTUGAL

CNPJ: 33.136.896/0011-61

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 18363/AL

CPF *23.***.*38-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 12:51

    Transitado em Julgado

  • 25/08/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 18363A/AL), ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL) - Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Arthur Azevedo de PaulaB0 - RÉU: B1Tap Air PortugalB0 - DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o demandado promoveu o pagamento voluntário da obrigação (fls. 95/97).

    Diante disso, DETERMINO a expedição de alvarás em favor do demandante e do seu causídico, com o destaque dos honorários sucumbenciais.

    Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    São Miguel dos Campos , 19 de agosto de 2025.

    Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito

  • 19/08/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 12:54

    Outras Decisões

  • 19/08/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 18363A/AL), ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL) - Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Arthur Azevedo de PaulaB0 - RÉU: B1Tap Air PortugalB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos documentos de fls. 95/97.

  • 18/08/2025 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 18363A/AL), ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL) - Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Arthur Azevedo de PaulaB0 - RÉU: B1Tap Air PortugalB0 - 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo para, CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, desde o arbitramento, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

    Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

    Acaso haja interposição de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

    Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, na hipótese de não ter sido realizado o pagamento das custas de forma voluntária, intime-se a parte condenada nas custas para efetuar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo realizado o recolhimento no prazo ora estipulado, encaminhe Certidão de Débito ao FUNJURIS, na forma do § 2º, do artigo 484, do Provimento CGJ/AL nº 15/2019, arquivando-se o processo em sequência, com as cautelas de praxe Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

    Caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

    Por outro lado, não satisfeito o direito da parte interessada, havendo solicitação, inicie-se a fase de cumprimento da sentença/execução evoluindo-se a respectiva classe processual no SAJ.

    Após adotadas todas a providências supra, não havendo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019.

    Expedientes necessários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Miguel dos Campos,31 de julho de 2025.

    Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito

  • 31/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 10:23

    Julgado procedente o pedido

  • 16/07/2025 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 16:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Azevedo de Paula - Réu: Tap Air Portugal - DESPACHO Determino a intimação de ambas as partes para informarem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a produção probatória, no prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo inércia das partes ou acaso manifestem pela inexistência de outras provas e/ou solicitem o julgamento antecipado da lide, venham-me os autos conclusos para sentença.

    Manifestando quaisquer das partes pela produção probatória, tomem os autos para despacho.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    São Miguel dos Campos(AL), 18 de junho de 2025.

    Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

  • 18/06/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 11:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/06/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:12

    Processo Transferido entre Varas

  • 03/06/2025 09:12

    Processo Transferido entre Varas

  • 03/06/2025 07:57

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 08:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 08:40:14, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..

  • 20/05/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 13:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Azevedo de Paula - Réu: Tap Air Portugal - Autos n° 0700419-12.2025.8.02.0053 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Autor: Arthur Azevedo de Paula Réu: Tap Air Portugal ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 23/05/2025 às 08:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

    OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

    Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

    ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos. 4-Segue as informações de acesso à sala virtual da audiência de conciliação designada.

    Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/4726061980 ID da reunião: 472 606 1980 São Miguel dos Campos, 29 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 29/04/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 08:22

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2025 08:30:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.

  • 28/04/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2025 02:47

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 07/04/2025 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Azevedo de Paula - Autos n° 0700419-12.2025.8.02.0053 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Autor: Arthur Azevedo de Paula Réu: Tap Air Portugal ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 02/05/2025 às 08:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

    OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

    Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

    ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos. 4- Segue as informações de acesso à sala virtual da audiência de conciliação designada.

    Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/4726061980 ID da reunião: 472 606 1980 São Miguel dos Campos, 17 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 17/03/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 07:09

    Expedição de Carta.

  • 17/03/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 07:03

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2025 08:00:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.

  • 14/03/2025 13:04

    Publicado

  • 14/03/2025 10:34

    Expedição de Documentos

  • 14/03/2025 08:45

    Processo Transferido entre Varas

  • 14/03/2025 08:45

    Recebimento no CEJUSC

  • 14/03/2025 08:45

    Recebimento no CEJUSC

  • 14/03/2025 08:45

    Remessa para o CEJUSC

  • 14/03/2025 08:45

    Recebimento no CEJUSC

  • 14/03/2025 08:45

    Processo Transferido entre Varas

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700419-12.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur Azevedo de Paula - DECISÃO A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, não sendo hipótese de improcedência liminar (art. 332 do CPC).

    Sendo assim, recebo a exordial para os seus devidos fins.

    Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da interessada na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC.

    Inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de conciliação e mediação, salientando-se que a audiência não será realizada se ambas as partes expressam o desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso II, do CPC) ou se oautor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).

    Além disso, por se tratar a parte autora de pessoa física em suposta relação de consumo com instituição detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte demandante se torna ainda mais cristalina, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, por se apresentar a solução de melhor direito.

    Cite-se o demandado, dando-lhe ciência da ação contra si proposta, bem como sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada, podendo, caso queira, contestar a presente ação no prazo legal, a partir da audiência de conciliação, caso seja frustrada a autocomposição.

    Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

    Consigne-se que a intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado, conforme estabelece o art. 334, §3°, do Estatuto Processual Civil.

    Advirta-se às partes que o não comparecimento imotivado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de aplicação de multa prevista no §8º do citado dispositivo.

    Providências necessárias.

    São Miguel dos Campos , 13 de março de 2025.

    Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

  • 13/03/2025 23:27

    Remetidos os Autos da Distribuição

  • 13/03/2025 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 11:17

    Outras Decisões

  • 12/03/2025 19:17

    Conclusos

  • 12/03/2025 14:38

    Juntada de Documento

  • 26/02/2025 14:37

    Publicado

  • 25/02/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 12:35

    Conclusos

  • 21/02/2025 12:35

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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