26/08/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700301-36.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1Luiz Antonio Souza da SilvaB0 - DE ORDEM, considerando a necessidade de remanejamento da pauta passo a redesignar a audiência do dia 01/10/2025, às 09:00h para o dia 04/02/2026, às 09:00h.
20/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 09:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2026 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
31/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700301-36.2025.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luiz Antonio Souza da Silva - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, §1º, I e art. 140, §3º, ambos do Código Penal, em concurso material.

Resposta à acusação às fls. 58/60. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 01/10/2025, às 09h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
13/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:42

Decisão Proferida
12/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:37

Autos entregues em carga
24/02/2025 09:37

Expedição de Documentos
24/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:17

Juntada de Documento
24/02/2025 08:15

Expedição de Documentos
19/02/2025 18:38

Juntada de Documento
19/02/2025 18:18

Mandado devolvido
18/02/2025 12:59

Juntada de Documento
18/02/2025 12:53

Expedição de Documentos
18/02/2025 12:47

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 09:30

Recebida a denúncia
18/02/2025 07:52

Conclusos
17/02/2025 21:52

Expedição de Documentos
17/02/2025 21:51

Juntada de Petição
13/02/2025 12:26

Autos entregues em carga
13/02/2025 12:26

Expedição de Documentos
13/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:05

Conclusos
12/02/2025 17:05

Conclusos
12/02/2025 17:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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