28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL), Antonio Gabriel da Silva (OAB 17374/AL) Processo 0700846-53.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jameson Elias dos Santos Venancio - DESPACHO 1.

Do compulso dos autos, observo que não foi expedido o mandado de intimação da sentença. 2.

Isto posto, solicito ao Cartório desta Vara, para que proceda com a confecção do mandado de intimação ao sentenciado JAMESON ELIAS DOS SANTOS VENÂNCIO. 3.

Por fim, com a devolução, independente de novo despacho, SUBAM os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL), Antonio Gabriel da Silva (OAB 17374/AL) Processo 0700846-53.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jameson Elias dos Santos Venancio - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL), Antonio Gabriel da Silva (OAB 17374/AL) Processo 0700846-53.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jameson Elias dos Santos Venancio - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da determinação de fls. 276, abro vista dos autos à Defensoria Pública, pelo prazo de 16 dias.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL), Antonio Gabriel da Silva (OAB 17374/AL) Processo 0700846-53.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jameson Elias dos Santos Venancio - DECISÃO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Defensoria Pública em favor do sentenciado JAMERSON ELIAS DOS SANTOS VENANCIO em face da Sentença de fls.260/266. 2.

Ato contínuo, RECEBO o presente recurso de apelação de JAMERSON ELIAS DOS SANTOS VENANCIO, por própria e tempestiva, de fls. 271, no efeito suspensivo, porque cabível, uma vez que exercitado dentro do prazo legal, conforme os arts. 593, inciso I e 598 do Código de Processo Penal. 3.

Ainda, por ter o apelante manifestado seu desejo de apresentar suas razões neste Juízo de 1º grau (fls. 271), INTIME-SE a Defensoria Pública, para interpor as razões recursais, no prazo legal. 4.

No mais, com a juntada das razões recursais, independente de novo despacho, ABRA-SE VISTAS ao Órgão Ministerial, para apresentar as contrarrazões. 5.

Finalmente DEFIRO o pedido de renúncia de fl. 275, dos autos.

Retire-se o nome do advogado, requerente do processo. 6.

Por fim, DEIXO de intimar o réu JAMERSON ELIAS DOS SANTOS VENANCIO, em virtude de ter informado que necessita da assistência da Defensoria Pública, conforme (fls. 275).

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 24 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Alves Gomes (OAB 15572/AL), Antonio Gabriel da Silva (OAB 17374/AL) Processo 0700846-53.2019.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jameson Elias dos Santos Venancio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu JAMESON ELIAS DOS SANTOS VENÂNCIO, devidamente qualificado na inicial, como infrator do artigo 129, §9º, do CP.

DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP) Culpabilidade. É normal à espécie.

Antecedentes.

Constam nos autos que o condenado é réu primário, para efeitos técnicos, face à inexistência de condenações penais transitadas em julgado através da certidão do SEEU e do relatório do sistema SAJ, às fls. 258/259, não havendo, portanto, o que sopesar nesse tópico.

Conduta Social.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Personalidade do Agente.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Motivos.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Circunstâncias.

Nenhum fato é merecedor de registro, eis que não oferecem peculiaridade que possa ser utilizada para maior reprovação, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Consequências.

Nenhum fato é merecedor de registro, eis que as agressões não extrapolam as inerentes ao tipo, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Comportamento da Vítima.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.

Não vislumbro nenhuma atenuante e agravante, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão.

Ademais, ausente causa de diminuição e aumento de pena, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão, pelo que determino que a pena privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em regime aberto, consoante previsto no art. 33, §2º, a, CP.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada contraria o previsto no art. 44, do CPB, deixo de aplicar a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, por se tratar de crime perpetrado com violência, não sendo cabível a substituição no caso em deslinde.

DETRAÇÃO DEIXO de realizar o cômputo da detração, visto que o acusado sequer teve um decreto preventivo.

DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO o direito do réu JAMESON ELIAS DOS SANTOS VENÂNCIO de recorrer em liberdade, uma vez que o mesmo já está nessa situação, e permaneceu boa parte do processo solto e foi condenado a uma pena que será cumprida inicialmente em regime aberto.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, visto que o réu esteve acompanhado por advogado durante o processo.

Delego a cobrança das custas processuais ao Juiz da Vara de Execuções Penais.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado: Remeta-se os autos a contadoria, para o calculo das custas processuais; Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme o art. 15, inc.

III, da CF/88; Expeça-se a Guia de Execução definitiva em desfavor do réu, ora condenado.

P.R.I.

Maceió, 17 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
13/01/2025 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 00:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 12:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/12/2024 12:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/12/2024 12:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/12/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:43

Juntada de Mandado
25/11/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 02:01

Expedição de Certidão.
16/11/2024 13:14

Juntada de Mandado
16/11/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 11:27

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 11:26

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
26/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 07:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 14:24

INCONSISTENTE
09/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:21

Expedição de Certidão.
24/02/2022 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 13:43

Conclusos para despacho
22/02/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 00:21

Expedição de Certidão.
07/02/2022 11:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2022 11:17

Expedição de Certidão.
07/02/2022 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:16

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2021 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2021 09:21

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 01:07

Expedição de Certidão.
09/10/2021 00:27

Expedição de Certidão.
04/10/2021 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2021 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2021 12:08

Expedição de Certidão.
01/10/2021 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 00:36

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:21

Conclusos para despacho
29/09/2021 21:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 09:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2021 11:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2021 11:51

Expedição de Certidão.
28/09/2021 10:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 09:25

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2021 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2021 13:17

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:39

Conclusos para despacho
19/09/2021 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 13:33

Expedição de Mandado.
26/08/2021 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2021 00:00

Evoluída a classe de 278 para #{classe_nova}
24/08/2021 09:41

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 00:19

Expedição de Certidão.
01/08/2021 00:21

Expedição de Certidão.
28/07/2021 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/07/2021 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/07/2021 10:30

Expedição de Certidão.
28/07/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2021 09:57

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2021 00:06

INCONSISTENTE
21/07/2021 00:06

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2021 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2021 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/07/2021 21:39

Expedição de Certidão.
14/07/2021 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/07/2021 09:54

Expedição de Certidão.
11/05/2021 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2021 19:03

Conclusos para despacho
11/03/2021 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2021 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:02

Expedição de Certidão.
17/02/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 03:47

Expedição de Certidão.
12/02/2021 03:47

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:24

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:21

Expedição de Carta.
05/02/2021 14:03

Expedição de Carta.
04/02/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2021 12:23

Expedição de Certidão.
01/02/2021 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/02/2021 12:23

Expedição de Certidão.
01/02/2021 04:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 08:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 08:43

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 15:49

Conclusos para despacho
06/07/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 11:27

Expedição de Certidão.
12/12/2019 10:28

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2021 12:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
13/11/2019 08:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 08:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 13:03

Conclusos para despacho
15/08/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 10:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2019 10:02

Expedição de Certidão.
15/08/2019 10:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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