30/05/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo de Lima Naves (OAB 91166/MG), Giovanna Michelleto (OAB 418667S/P) Processo 0800007-65.2020.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Executado: Antônio Marcerlo Pereira Andrade, Rn Comercio Varejista S.a - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na exceção de pré-executividade de fls. 1.533/1.537 para RECONHECER a ilegitimidade do excipiente PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Determino que seja desconstituída, após a preclusão da decisão, a penhora dos bens e demais gravames deste processo, porventura existentes, em nome do excipiente PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos - AL, 29 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
29/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo de Lima Naves (OAB 91166/MG), Giovanna Michelleto (OAB 418667S/P) Processo 0800007-65.2020.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Executado: Antônio Marcerlo Pereira Andrade, Rn Comercio Varejista S.a - DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos(AL), 17 de março de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
18/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:39

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo de Lima Naves (OAB 91166/MG), Giovanna Michelleto (OAB 418667S/P) Processo 0800007-65.2020.8.02.0053 - Cumprimento de sentença - Executado: Antônio Marcerlo Pereira Andrade, Rn Comercio Varejista S.a - DESPACHO Determino a intimação da Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o contido na petição de fls. 1.486/1.492.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

São Miguel dos Campos(AL), 14 de março de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
14/03/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:32

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 04:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:33

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 20:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:14

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 10:51

Expedição de Carta precatória.
12/01/2024 12:44

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:28

Despacho de Mero Expediente
10/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/01/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 13:32

Expedição de Carta.
27/11/2023 13:32

Expedição de Carta.
01/11/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 09:13

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 08:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 11:57

Decisão Proferida
20/07/2023 09:03

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:42

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 19:12

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 02:13

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 15:40

Despacho de Mero Expediente
28/03/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
02/01/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 08:25

Evolução da Classe Processual
25/10/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:38

Expedição de Ofício.
05/10/2022 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 23:12

Decisão Proferida
25/08/2022 11:58

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:34

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2022 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 10:07

Decisão Proferida
30/05/2022 12:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 00:24

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2022 09:53

Expedição de Certidão.
02/02/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2022 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 11:09

Despacho de Mero Expediente
17/12/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:08

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2021 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:01

Despacho de Mero Expediente
02/12/2021 10:52

Conclusos para despacho
25/11/2021 18:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2021 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 13:45

Decisão Proferida
19/11/2021 07:43

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 02:35

Expedição de Certidão.
07/11/2021 21:49

Expedição de Edital.
04/11/2021 15:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2021 15:51

Expedição de Certidão.
03/11/2021 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2021 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2021 16:31

Conclusos para despacho
04/10/2021 11:13

Expedição de Certidão.
15/09/2021 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2021 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:16

Despacho de Mero Expediente
30/08/2021 13:44

Conclusos para despacho
30/08/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 04:08

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:16

Juntada de Carta precatória
10/08/2021 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2021 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2021 16:05

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:22

Decisão Proferida
02/06/2021 12:56

Conclusos para despacho
02/06/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 02:25

Expedição de Certidão.
30/04/2021 17:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2021 17:47

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2021 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2021 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 10:07

Despacho de Mero Expediente
19/04/2021 14:27

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 13:16

Expedição de Carta precatória.
24/03/2021 13:16

Expedição de Carta precatória.
22/03/2021 02:23

Expedição de Certidão.
19/03/2021 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2021 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2021 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 14:48

Despacho de Mero Expediente
17/03/2021 16:47

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2021 20:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2021 12:00

Expedição de Certidão.
11/03/2021 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 12:58

Despacho de Mero Expediente
09/03/2021 16:40

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 02:40

Expedição de Certidão.
01/03/2021 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 00:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2021 00:05

Expedição de Certidão.
25/02/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 22:41

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2020 22:03

Expedição de Carta.
12/11/2020 22:01

Expedição de Carta.
12/11/2020 22:00

Expedição de Carta.
12/11/2020 21:57

Expedição de Carta.
12/11/2020 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2020 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 15:49

Decisão Proferida
15/10/2020 10:01

Conclusos para despacho
13/10/2020 14:55

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2020 02:34

Expedição de Certidão.
24/09/2020 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2020 14:17

Expedição de Certidão.
24/09/2020 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2020 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 11:50

Decisão Proferida
21/09/2020 11:28

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2020 19:58

Expedição de Carta.
20/07/2020 20:16

Expedição de Carta.
11/02/2020 10:11

Expedição de Carta.
22/01/2020 19:26

Decisão Proferida
22/01/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 13:24

Conclusos para despacho
17/01/2020 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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