03/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (OAB 17038/AL), ADV: LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA (OAB 18929/AL) - Processo 0700999-61.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Charles Marcos da SilvaB0 - RÉU: B1Município de CraíbasB0 - Regularmente citada, conforme documento à fl. 96, a parte ré não ofereceu defesa no prazo legal (certidão à fl. 97).

Na petição às fls. 104/105, sustenta o réu que "a Municipalidade não apresentou a contestação no prazo assinalado, por ausência de ciência efetiva do processo.

Isso se deu pelo fato de não ter havido a intimação pessoal do representante judicial do ente público".

Contudo, apesar de expedida carta à fl. 92, a citação se concretizou por meio do Portal Eletrônico (fl. 96), que equivale à vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006).

Portanto, absolutamente regular a citação efetivada.

Dito isso, rejeito o pedido de fls. 104/105 e, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA.

Contudo, tratando-se de Fazenda Pública, não se aplicam os respectivos efeitos materiais a respeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que desejam produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
29/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 10:21

Decretação de revelia
25/04/2025 08:18

Conclusos para decisão
25/04/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 04:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
22/03/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro de Araujo Ferreira (OAB 18929/AL) Processo 0700999-61.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Charles Marcos da Silva - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
17/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:51

Expedição de Carta.
29/01/2024 10:30

Decisão Proferida
23/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 00:25

Conclusos para despacho
21/01/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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