20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Nicolas de Oliveira Alves (OAB 17596/SE) Processo 0700274-19.2025.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio Nicolas de Oliveira Alves - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 30 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
14/03/2025 12:11

Publicado
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Nicolas de Oliveira Alves (OAB 17596/SE) Processo 0700274-19.2025.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Caio Nicolas de Oliveira Alves - Designe-se audiência de conciliação, devendo ser indeferido desde logo eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação, na medida em que se trata de procedimento inerente à Lei 9.099/95, cujo procedimento foi escolhido pela própria parte autora; Designada a audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) contestaçãoaté a data da audiência supramencionada, sob pena de revelia, ficando desde já intimado(s) acerca da necessidade de seu comparecimento, bem como da imprescindibilidade de requerimento de provas na mesma assentada, sob pena de preclusão.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência de conciliação, na qual poderá se manifestar sobre a peça defensiva, devendo requerer desde logo as provas que entender cabíveis, sob pena de preclusão, ou o julgamento antecipado da lide.

Após, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de provas ou prolação da sentença de mérito.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o autor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam:i)verossimilhança da alegação e;ii)hipossuficiência de produção probatória -, defiro-a.

Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, devendo eventual pedido de gratuidade judiciária ser aferido em segunda instância, se for o caso.

Confiro ao presente força de mandado/carta/ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:22

Conclusos
11/03/2025 15:22

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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