18/03/2025 12:18

Publicado
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0000963-37.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Divaldo da Silva Moura - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de José DIVALDO DA SILVA MOURA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática dos crimes de resistência e desacato, tipificados nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 02/07/2024, nesta cidade.

Citado (fls. 144/146), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 150).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 17 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
17/03/2025 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:08

Outras Decisões
03/03/2025 13:14

Conclusos
28/02/2025 13:50

Juntada de Documento
21/02/2025 14:53

Autos entregues em carga
21/02/2025 14:53

Expedição de Documentos
21/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:39

Mandado devolvido
18/10/2024 08:38

Mandado devolvido
15/10/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 09:39

Expedição de Documentos
13/10/2024 12:36

Juntada de Documento
13/10/2024 12:34

Expedição de Documentos
13/10/2024 12:27

Evolução da Classe Processual
11/10/2024 11:33

Recebida a denúncia
24/09/2024 10:37

Conclusos
20/09/2024 10:25

Juntada de Petição
12/09/2024 08:57

Autos entregues em carga
12/09/2024 08:57

Expedição de Documentos
12/09/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:34

Conclusos
21/08/2024 14:51

Redistribuído em razão
21/08/2024 14:51

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2024 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição
21/08/2024 14:09

Expedição de Documentos
14/08/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:32

Conclusos
06/08/2024 14:29

Redistribuído em razão
06/08/2024 14:29

Redistribuição de Processo - Saída
06/08/2024 14:02

Remetidos os Autos da Distribuição
15/07/2024 13:38

Declarada incompetência
11/07/2024 15:44

Conclusos
11/07/2024 15:44

Conclusos
11/07/2024 15:44

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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