TJAL - 0700016-82.2020.8.02.0032

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

CNPJ: 12.242.350/0001-43

MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS RAPOSO

CPF *35.***.*56-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

CNPJ: 12.242.350/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ELIENE DOS SANTOS

CPF *08.***.*57-65

SILVANIA FAUSTINO RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 11:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:55

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/05/2025 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCO A.

    LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (OAB 6879/SE) Processo 0700016-82.2020.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Teixeira dos Santos Raposo - Réu: Município de Igreja Nova -

    III - DISPOSITIVO Ante todo o delineado, entendo por extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral,declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e a Câmara Municipal de Igreja Nova, bem como condenando o ente público demandado ao pagamento dos valores relativos às férias acrescidas de 1/3 (um terço), ao 13º salário e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a multa, todos de forma proporcional aos períodos de maio a dezembro de 2015, maio a dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017, junho a dezembro de 2018 e janeiro a março de 2019, conforme já fundamentado neste decisum, prescritas eventuais parcelas anteriores a 08/01/2015.

    A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, calculada pelo IPCA-E, com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, até novembro de 2021, devendo, a partir de dezembro de 2021, a atualização ocorrer pela taxa SELIC, por força da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba juros e correção.

    Sem condenação em custas e honorários, considerando que foi reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se o art. 2º da lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal e, após, remeta os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

    Cumpra-se.

  • 26/03/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 22:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 20:36

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 20:36:09, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 20/03/2025 11:06

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2025 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 08:19

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 08:15

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2025 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 12:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCO A.

    LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (OAB 6879/SE) Processo 0700016-82.2020.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Teixeira dos Santos Raposo - Réu: Município de Igreja Nova - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 21 de março de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 14/03/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 16:28

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 13/01/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 12:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/09/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/09/2024 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/07/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 12:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/02/2024 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/02/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 15:56

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 13/09/2023 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2023 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:19

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/08/2023 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 10:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/08/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 13:12

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 11:30:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 22/08/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 11:18

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/04/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 10:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2022 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/11/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 17:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/07/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 10:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/06/2022 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/06/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 09:32

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 08:58

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2021 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2021 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 10:01

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2021 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2021 12:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 27/07/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:35

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 14/06/2021 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2020 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 15:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/05/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 13:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/01/2020 20:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/01/2020 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 13:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/01/2020 13:34

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2020 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2020 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/01/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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