01/07/2025 19:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
28/06/2025 05:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:16

Despacho de Mero Expediente
16/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO DUARTE PINTO (OAB 11382/AL), Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL), Eduardo Costa Correia (OAB 15944AL/), Ana Carolina Feliciano Kotovicz Pirmez (OAB 177617/RJ) Processo 0724062-68.2019.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Lojas Guido Comercio Ltda, Luiz Eugenio Duarte Santos, Jose Guido do Rego Santos Junior - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Lojas Guido Comercio LTDA., Luiz Eugenio Duarte Santos e José Guido do Rego Santos Júnior, em cobrança da dívida ativa descrita na inicial.

A presente execução fiscal foi escolhida como processo principal para a garantia dos débitos tributários da empresa executada, por meio da penhora sobre o faturamento com repasses mensais. Às págs. 1241/1245, este Juízo determinou a suspensão das demais execuções fiscais em razão dos depósitos judiciais mensais, bem como determinou que a Fazenda Pública procedesse com diligências no sentido de apresentar a soma dos valores dos débitos, conforme item c.

Intimada, a Fazenda Pública esclareceu, às págs. 1270/1273, a existência de 37 débitos de natureza não tributárias compreendidos na lista de processos colacionada na decisão deste Juízo.

Em relação aos valores, requereu o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. Às págs. 1339/1342, a Fazenda Pública Estadual apresentou lista com os dados de todos os débitos da empresa executada, totalizando o montante de R$ 90.948.787,63 (noventa milhões, novecentos e quarenta e oito mil e setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).

A Fazenda Pública peticionou às págs. 1443/1454, afirmando ser a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), insuficiente para a garantia do valor total das dívidas tributárias.

Portanto, requer o aumento da penhora sobre o faturamento da empresa para 30% (trinta por cento) e a indisponibilidade dos imóveis de propriedade dos sócios.

Os executados apresentaram petição à pág. 1494, requerendo que seja oficiado o Banco BRB para informar o novo número para a conta judicial n. 99747159-X, que era vinculada ao Banco do Brasil. É o relatório.

Decido.

Diante dos argumentos apresentados pelas partes referentes ao valor da penhora sobre o faturamento mensal da empresa, como também da utilização da parcela desses valores para pagamento das custas processuais dos embargos à execução, este Juízo designou audiência de conciliação nos autos do processo de nº 0705797-47.2021.8.02.0001 (embargos à execução).

Acontece que, naqueles autos, o advogado da parte executada comunicou a impossibilidade de comparecimento na data de 18/03 e requereu a designação de nova data para a audiência.

Na oportunidade, tenho por bem determinar os seguintes comandos: Chamo o feito à ordem para excluir dos efeitos da decisão de págs. 1241/1247, referente à determinação de suspensão, as execuções fiscais cujos débitos são de natureza não tributária de nº 0701189-55.2011.8.02.0001, 0703465-25.2012.8.02.0001, 0715743-58.2012.8.02.0001, 0717058-24.2012.8.02.0001, 0721195-49.2012.8.02.0001, 0707866-33.2013.8.02.0001, 0707867-18.2013.8.02.0001, 0721640-33.2013.8.02.0001, 0721642-03.2013.8.02.0001, 0721645-55.2013.8.02.0001, 0721646-40.2013.8.02.0001, 0721649-92.2013.8.02.0001, 0721651-62.2013.8.02.0001, 0721647-25.2013.8.02.0001, 0721650-77.2013.8.02.0001, 0721652-47.2013.8.02.0001, 0721656-84.2013.8.02.0001, 0721657-69.2013.8.02.0001, 0721654-17.2013.8.02.0001, 0722901-33.2013.8.02.0001, 0722902-18.2013.8.02.0001, 0722904-85.2013.8.02.0001, 0722905-70.2013.8.02.0001, 0722894-41.2013.8.02.0001, 0722897-93.2013.8.02.0001, 0722898-78.2013.8.02.0001, 0730281-10.2013.8.02.0001, 0730370-33.2013.8.02.0001, 0707284-62.2015.8.02.0001, 0707288-02.2015.8.02.0001, 0707287-17.2015.8.02.0001, 0707286-32.2015.8.02.0001, 0712087-88.2015.8.02.0001, 0718753-08.2015.8.02.0001, 0718759-15.2015.8.02.0001, 0718755-75.2015.8.02.0001 e 0707420-25.2016.8.02.0001; Determino a exclusão da execução fiscal de nº 0707593-54.2013.8.02.0001 da relação vinculada à penhora do faturamento, bem como o envio do processo à conclusão, em razão de haver pedido de extinção nos respectivos autos; Em relação aos débitos relacionados na planilha de págs. 1340/1342 com a informação de parcelado ou liquidado, intime-se a Fazenda Pública para ratificar as respectivas informações em cada processo, no prazo de 10 (dez) dias; Certifique-se a Secretaria o novo número da conta judicial (Banco BRB) vinculada ao presente processo e o saldo atualizado; Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no dia 25 de março de 2025 às 15 horas, referente aos débitos descritos na planilha abaixo; Certifique-se a Secretaria nestes autos a existência de embargos à execução em relação às execuções fiscais listadas abaixo.

Execuções Fiscais tributárias Lojas Guido NºProcessoNome da Parte Passiva PrincipalClasseValor atualizado até 18/12/2020 10017685-74.2009.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 84.628,31 20024005-43.2009.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 283.146,32 30025456-06.2009.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 231.659,92 40025442-22.2009.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 119.310,17 50091857-21.2008.8.02.0001Lojas Guido Comércio LtdaExecução FiscalR$ 655.886,96 60037995-04.2009.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 171.954,45 70728286-54.2016.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 1.226.527,40 80711020-20.2017.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 67.269,91 90714449-92.2017.8.02.0001Lojas Guido Comércio LtdaExecução FiscalR$ 1.810.125,87 100726107-16.2017.8.02.0001Lojas Guido Comércio LtdaExecução FiscalR$ 49.663,12 110733321-58.2017.8.02.0001Lojas Guido Comércio LtdaExecução FiscalR$ 2.099.766,44 120702700-44.2018.8.02.0001Lojas Guido Comércio LtdaExecução FiscalR$ 1.014.257,43 130801036-83.2018.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 3.615.817,78 140800574-92.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 697.605,18 150800575-77.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução Fiscal 160800605-15.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 8.626.266,07 170800615-59.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 13.710,72 180724062-68.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 3.950.547,17 190725536-74.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 108.250,07 200729921-65.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 776.215,57 210730188-37.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 1.519.378,13 220801165-54.2019.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 1.651.517,16 230800402-19.2020.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 6.778.814,36 240860139-50.2020.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 2.539.480,10 258000179-26.2021.8.02.0001Luiz Eugenio Duarte SantosExecução FiscalR$ 669.711,47Inicial em 23/02/2021 260709123-15.2021.8.02.0001Jose Guido do Rego Santos JuniorExecução FiscalR$ 1.429.060,69Inicial em 09/04/2021 278026660-26.2021.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 555.054,23Inicial em 20/05/2021 288026670-70.2021.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 1.952.339,98Inicial em 20/05/2021 298026671-55.2021.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 762.509,51Inicial em 20/05/2021 308026710-52.2021.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 14.177.551,82Inicial em 28/05/2021 318028246-98.2021.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 44.765,97Inicial em 05/11/2021 328000406-79.2022.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 806.751,91Inicial em 14/02/2022 338160992-90.2022.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 21.504.581,78Inicial em 06/05/2022 348161361-84.2022.8.02.0001Luiz Eugenio Duarte SantosExecução FiscalR$ 198.556,84Inicial em 22/06/2022 358161482-15.2022.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 2.270.721,12Inicial em 27/06/2022 368000100-76.2023.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 3.363.261,89Inicial em 09/01/2023 370800037-96.2021.8.02.0043Jose Guido do Rego Santos JuniorExecução FiscalR$ 300.009,24Inicial em 20/05/2021 380800016-84.2021.8.02.0055Jose Guido do Rego Santos JuniorExecução FiscalR$ 27.514,83Inicial em 20/05/2021 390001138-85.2009.8.02.0056Lojas Guido Comercio LTDAExecução FiscalR$ 164.351,50 400724342-78.2015.8.02.0001Lojas Guido Comercio Ltda (Lojas Guidos)Execução FiscalR$ 427.381,00 410700925-28.2017.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 2.959.850,82 420801035-98.2018.8.02.0001Lojas Guido Comercio LtdaExecução FiscalR$ 1.243.014,42 42 Execuções fiscaisR$ 90.948.787,63 Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 17 de março de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
18/03/2025 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:06

Decisão Proferida
17/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2023 19:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 16:34

Decisão Proferida
28/07/2023 13:25

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:23

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:55

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 15:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
02/01/2023 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 19:07

Despacho de Mero Expediente
16/11/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:03

Apensado ao processo
21/07/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 23:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 14:25

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 13:55

Conclusos para despacho
16/04/2021 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 04:17

Expedição de Certidão.
17/03/2021 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2021 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2021 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 15:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/03/2021 15:45

Expedição de Certidão.
16/03/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:21

Reativação de Processo Suspenso
16/03/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2021 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2021 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2020 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:09

Decisão Proferida
24/11/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 16:10

Conclusos para despacho
20/10/2020 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 02:09

Expedição de Certidão.
18/09/2020 14:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2020 14:56

Expedição de Certidão.
15/09/2020 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2020 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2020 16:59

Despacho de Mero Expediente
24/08/2020 15:18

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 16:31

Conclusos para despacho
18/06/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 20:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 23:37

Retificação de Prazo, devido feriado
16/03/2020 16:09

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2020 09:46

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:45

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 17:38

Expedição de Carta.
18/12/2019 17:38

Expedição de Carta.
18/12/2019 17:38

Expedição de Carta.
18/12/2019 17:38

Decisão Proferida
17/10/2019 13:29

Conclusos para despacho
04/09/2019 09:10

Conclusos para despacho
04/09/2019 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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