15/07/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802690-64.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargada: Maria Tereza Molina - Embargado: Popp Advogados Associados - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Carlyle Popp (OAB: 15356/PR)
11/07/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 11:26

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 11:23

Ciente
18/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:14

Processo Aguardando Julgamento do incidente
06/06/2025 15:10

Ciente
06/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:53

Incidente Cadastrado
27/05/2025 10:34

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 12:35

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802690-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Tereza Molina e outro - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802690-64.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Tereza Molina, Popp Advogados Associados e como parte recorrida Fazenda Pública Estadual, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHESalvo CER do presente recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e, ao acolher a exceção de pré-executividade, extinguir parcialmente a execução em relação à Executada Maria Tereza Molina, condenando o Estado de Alagoas em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA.

INCLUSÃO INDEVIDA DE CORRESPONSÁVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE, NA QUAL ALEGAVA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR COMO CORRESPONSÁVEL EM EXECUÇÃO FISCAL, SEM PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA QUE JUSTIFICASSE O REDIRECIONAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS, PREVISTA NO ART. 135 DO CTN, EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO TENHA PRATICADO ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA. 4.

EMBORA A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL POSSA INDICAR DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA 435/STJ), O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE OCORRER AUTOMATICAMENTE, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO SÓCIO. 5.

EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É ILEGÍTIMA A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. 2. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Kleber Francisco Alves (OAB: 59044/PR) - Carlyle Popp (OAB: 15356/PR) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL)
20/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:49

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:49

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:53

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802690-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Tereza Molina - Agravante: Popp Advogados Associados - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Kleber Francisco Alves (OAB: 59044/PR) - Carlyle Popp (OAB: 15356/PR) - Emanuelle de Araújo Pacheco Marroquim (OAB: 5897/AL)
06/05/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/03/2025 16:46

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 12:18

Intimação / Citação à PGE
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802690-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA TEREZA MOLINA - Agravante: POPP ADVOGADOS ASSOCIADOS - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Advs: Kleber Francisco Alves (OAB: 59044/PR)
12/03/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 14:20

Distribuído por sorteio
11/03/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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